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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 964626 PR - PARANÁ 5034986-38.2013.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : G&K HOLDING S/A, RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., RECTE.(S) : CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, RECTE.(S) : G&K HOLDING LTDA, RECTE.(S) : FRAJO INTERNACIONAL DE COSMETICOS S.A., RECTE.(S) : FRAJO INTERNACIONAL DE COSMETICOS S.A.

Publicação

DJe-083 29/04/2016

Julgamento

25 de Abril de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. Incide contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas que possuem natureza salarial”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XIII, XIV, XVII, 93, IX; 195, I, a, e 201, § 11, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso em aspectos relevantes, caracterizando nulidade, por afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões. Aduz a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, por não se tratarem de verbas de natureza remuneratória. Registra que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a repercussão geral da questão ao analisar o RE 593.068. De início, registro que inexiste afronta ao art. 93, IX, da Constituição. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão pode ser realizada de forma sucinta. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF, Pleno, AI-QO-RG nº 791.292/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010, DJe 12/8/2010)”. Quanto à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão carece de fundamento. Esta Corte já decidiu a ausência de repercussão geral da questão. Confira-se: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. ( ARE nº 748371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias, a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” ( ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski) “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória ( AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” ( RE 814.204-RG, Rel. Min. Teori Zavaski)“REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente.” ( RE 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto)“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 869.484/SC AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) No que concerne ao RE 593.068, não se assemelha à matéria debatida nos autos. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos, logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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