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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9010912-86.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9010912-86.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-090 05/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Relatório 1. Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Petição/STF n. 12.493/2016, doc. 28) requereu seu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. A petição veio acompanhada de procuração dotando os advogados de poderes específicos para apresentarem-se nesta ação direta, como decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 3. Reconhecidas a relevância da matéria, a representatividade do postulante e estar representado por procuradores habilitados especificamente para a finalidade, admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). 4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder à inclusão do nome do Peticionário e de seu representante legal na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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