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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-16.2008.4.03.6108

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : EDNA CASAGRANDE RODRIGUES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo inominado previsto no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, conforme precedentes. 2. A decisão foi proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, fundada em jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte acerca da matéria. 3. Limitou-se a agravante a manifestar seu inconformismo com a decisão proferida, não trazendo, entretanto, elementos aptos a sua reforma. 4. Agravo inominado desprovido.”. (eDOC 1, p. 131) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo , XIII e LVIII, do texto constitucional. Aponta-se que não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência em se estabelecer como requisito para o exercício de determinada profissão, no caso vigilância armada, a apresentação de certidão de certidão negativa de antecedentes criminais. (eDOC 1, p. 187) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de registro de certificado de curso de vigilante pelo fato de o interessado figurar em inquérito ou ação penal em curso, sem que exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM – VIGILANTE – EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – PROCEDIMENTOS PENAIS DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes – motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado – vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes”. (RE 892.938-AgR/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.8.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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