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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0054358-64.2016.1.00.0000 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DESPACHO 1. Em 15.4.2016, ABAPLAT – Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte requereu ingresso neste processo como amicus curiae. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009, este Supremo Tribunal Federal decidiu que “o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta”. Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; e RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 3. Este recurso extraordinário foi liberado para pauta em 15.4.2014, sendo, assim, intempestivo o requerimento de ingresso como amicus curiae. 4. Pelo exposto, na esteira da jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal sobre a matéria, indefiro o requerimento. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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