Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23357 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-33.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Paulo Tarciso Okamotto em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba nos autos de “Busca e Apreensão Criminal 500661729.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, o reclamante alega que: (a) nunca houve fatos ocorridos em território sujeito à jurisdição da 13ª Vara Federal de Curitiba que justificassem sua prevenção para processar e julgar fatos relacionados à dita “operação Lava-jato”, pois, nos autos dos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, gênese da referida operação policial, investigavam-se atividades desenvolvidas por Alberto Youssef na cidade de São Paulo, e não em Londrina/PR, sendo, portanto, nulos todos os procedimentos de investigação deles decorrentes; (b) “essa mesma falácia foi repetida na decisão que acolheu o Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº. 500661729.2016.4.04.7000/PR, culminando na ilegal condução coercitiva do RECLAMANTE, assim como na realização de buscas domiciliares em endereços a ele relacionados”; (c) “a decisão [reclamada] não aponta qualquer indício ou prova (documental, testemunhal ou pericial) de que os valores recebidos pelo Instituto Lula e pela LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda. tenham qualquer tipo de relação com os contratos irregulares da Petrobras” e, portanto, “desafia o que essa colenda Corte decidiu no julgamento da QO no INQ 4130/PR, quando foram traçadas as balizas acerca da definição da competência nos processos da famigerada Operação Lava Jato”; (d) a autoridade reclamada “apontou que a investigação apura suposta ‘ocultação patrimonial’ por parte dos investigados, isto é, crime de natureza tributária, porém não indicou que tenha sido instaurado e encerrado procedimento administrativo para constituição de eventual crédito tributário”, o que estaria em confronto com o enunciado da Súmula Vinculante 24. Em liminar, requer “o sobrestamento do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº. 500661729.2016.4.04.7000/PR e dos feitos a ele correlatos, ordenando que a d. AUTORIDADE RECLAMADA se abstenha de despachar em casos que não existe denúncia formulada, até o julgamento de mérito da presente Reclamação”. No mérito, pede a procedência da reclamação, para, “uma vez avocado os autos a essa Corte […], examinar a conveniência de manter-se unificado ou desmembrar o caso, sendo que, nesta última hipótese, determinar a remessa dos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº. 500661729.2016.4.04.7000/PR e dos feitos a ele correlatos ao foro da Subseção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo, a fim de que ocorra sua livre distribuição, e consequente análise da validade dos atos decisórios até aqui praticados”. Subsidiariamente, postula “[…] o trancamento do referido procedimento investigatório, até que haja eventual constituição definitiva do crédito tributário, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº. 24”. Ainda, em caráter subsidiário, pleiteia a concessão de habeas corpus de oficio, “determinando a remessa dos autos ao foro da Subseção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo, a fim de que ocorra sua livre distribuição, reiterando o entendimento manifestado no julgamento da Questão de Ordem no INQ 4130/PR”. Por meio da petição 12.371/2016, protocolada em 15.3.2016, o reclamante informou ter oposto exceção de incompetência, autuada nesta Corte sob o número EI 15/PR. Acrescentou, ainda, como razão para que este Tribunal avoque o procedimento 500661729.2016.4.04.7000/PR, em tramite no juízo de primeiro grau, “a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro de Estado”. Em 22.3.2016 (petição 13.849/2016), o reclamante afirmou estar havendo usurpação da competência desta Corte, porquanto, nos autos do procedimento XXXXX-98.2016.4.04.7000/JFPR, vinculado ao processo XXXXX-29.2016.4.04.7000/JFPR (objeto desta reclamação), o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba teria determinado a manifestação do Ministério Público Federal sobre possível desmembramento daqueles processos, bem como acerca de quais investigações deveriam ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal, procedimento que, no entanto, é da competência exclusiva desta Corte. Novamente, em 28.3.2016 (petição 14.395/2016), o reclamante aduziu que os agentes de investigação e a autoridade reclamada “tiveram conhecimento de indícios de crimes envolvendo parlamentares do Congresso Nacional e, mesmo assim, não interromperam as investigações e nem remeteram os autos para esse col. Supremo Tribunal Federal, em manifesto desrespeito à competência dessa Corte, prevista na norma do art. 102, inc. I, alínea ‘b’, da Constituição Federal”. Asseverou, por outro lado, que, “em que pese a parcial perda de objeto do pedido de medida liminar da presente Reclamação, eis que V. Exa. já determinou a avocação do procedimento de nº. XXXXX-98.2016.4.04.7000/PR e dos feitos correlatos, a reiterada conduta da d. AUTORIDADE RECLAMADA – de ocultar a existência de feitos nos quais são investigados indivíduos com foro por prerrogativa de função – impõe também a necessidade de avocar todos os demais feitos relacionados à Operação Lava Jato e que ainda não tenham denúncia oferecida”. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição da Republica), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica). No caso, a causa de pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Rcl 23457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Aliás, em eventual hipótese de procedência do pedido, o Tribunal limitar-se-ia a avocar o conhecimento do processo em que verificada a usurpação de sua competência (RISTF, art. 161, I), sem analisar, necessariamente, questões intrínsecas ao processo principal (cf. Rcl 5926 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2009). Daí por que, com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade deverá ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 3. Registre-se, de qualquer forma, que já no julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte, no âmbito da Questão de Ordem nas Ações Penais 871 a 878, restringiu-se claramente a decisão à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, sem prejudicar as vias ordinárias, aptas ao debate que se deseja instaurar acerca da incompetência do juízo de origem. Naquele julgado constou – aliás, em dois momentos distintos –, que nada obsta que o reclamante busque, pelas vias próprias, afirmar foro de primeiro grau distinto: “[...] Partindo desse pressuposto, cuja procedência não se tem elementos para contestar, é possível afirmar, no atual estágio da investigação, que os atos instrutórios levados a cabo pelo Juízo reclamado em data anterior àquela, o foram no exercício de sua competência própria. Assim, sob esse estrito aspecto competencial, não se pode desde logo infirmar a validade daqueles atos, o que certamente não inibe o exame de sua higidez à luz de outros fundamentos, se for o caso, pelas vias ordinárias próprias. […] Registre-se que, embora as denúncias oferecidas nessas ações penais e seu respectivo recebimento tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram baseadas em elementos probatórios colhidos em data anterior. Também em relação a elas, portanto, não há razão para submetê-las à jurisdição do STF, devendo ser remetidas ao juízo de primeiro grau para que lá reassumam seu curso a partir do estado em que se encontram, o que não inibe, convém enfatizar, que a higidez dos atos e provas nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso“. 4. Tão ou mais indevida é a controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada, se crimes tributários ou não, a impedir a dispensa da utilização de via processual adequada, já que certamente imprópria, para esse objetivo, a via da reclamação, cuja finalidade, como dito, tem previsão constitucional taxativa. 5. Pelo exposto, julgo prejudicada a reclamação (RISTF, art. 21, IX). Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de abril de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente