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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0078927-65.2006.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0078927-65.2006.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ANAMARIA PEREIRA MONTES
Publicação
DJe-088 03/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduz-se a seguir (eDOC 3, p. 33): “Art. 557, § 1, do CPC. Apelação. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor estadual. Legatário. Óbito e concessão do benefício ocorridos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O pagamento de pensão a legatários tinha por fundamento o disposto no artigo 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo artigo 29, inciso XIII, da Lei Estadual nº 285/79, alterado pela Lei Estadual nº 1.951/92. O Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 283 da CERJ e da Lei Estadual nº 1.951/92, por meio das ADIN’s 240-6 e 762/RJ, respectivamente. Aplicação da Súmula 340 do STJ. Tempus regit actum. Pensão por morte embasada na legislação vigente à época. A declaração de inconstitucionalidade não pode atingir direito incorporado, antes mesmo da promulgação da Constituição da República em 1988, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da estabilidade das relações jurídicas. Pensionamento instituído por legado que deve corresponder a 100% (cem por cento) do valor que o segurado faria jus se vivo estivesse, em consonância com o disposto pelo art. 40, §§ 7º e da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Incidência da Súmula nº 68 do TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Pagamento das parcelas pretéritas que deve observar a prescrição quinquenal. Decisão mantida. Desprovimento do agravo inominado. ” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 3, p. 67). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , III, , XXXVI, 40, §§ 7º e , 102, I, l, § 2º, e 201, V, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do recebimento de pensão por legatário e, sucessivamente, a ausência de direito adquirido à paridade da pensão com os servidores da ativa. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso por concluir que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem ao julgar a controvérsia não se afastou do entendimento desta Corte, que ao julgar a ADI 3.104 concluiu que “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”. Nesse contexto, os julgamentos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 240 e 762 não são aplicáveis ao caso concreto, pois tiveram por objeto, respectivamente, o artigo 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e a Lei Estadual 1.951/1992, em face da Constituição Federal de 1988, normas posteriores ao falecimento do instituidor da pensão titularizada pela recorrida (1982). No mesmo sentido deste julgamento, colaciono os seguintes precedentes: ARE 675.487, DJe de 03.04.2012 e ARE 814.207, DJe de 13.06.2014, ambos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia; ARE 871.791, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23.03.2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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