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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-95.2000.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem, em acórdão mantido após a oposição de embargos declaratórios, assentou a impossibilidade de percepção cumulativa de vantagens decorrentes do exercício de funções comissionadas, consideradas as Leis nº 8.911/1994 e nº 9.5271997. O recorrente aponta inexistência de nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, apontando a violação dos artigos , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. No mais, verifica-se a ausência de adoção, pelo Colegiado de origem, de entendimento contrário à Carta da Republica. O ato formalizado conta com fundamentação, atendendo-se, assim, o disposto no inciso IX do artigo 93 da Lei Maior. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 27 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340102949/recurso-extraordinario-com-agravo-are-940493-df-distrito-federal-0009421-9520004013800