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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 962375 PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 962375 PI - PIAUÍ
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI
Publicação
DJe-089 04/05/2016
Julgamento
29 de Abril de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 73, § 3º, 95, II, 102, I, “n”, 128, § 5º, I, “b”, 130 e 134, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inexistente a alegada violação do art. 102, I, “n”, da Lei Fundamental, firme a jurisprudência no sentido de que o dispositivo somente atrai a competência desta Suprema Corte para julgar a demanda nas hipóteses em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, bem como no caso em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. A teor do asseverado no acórdão recorrido, tais hipóteses não ocorrem no presente caso, em que onze dos dezesseis membros da Corte local estão aptos a votar. Nesse sentido: “Auxílio-alimentação instituído por resolucao do TCE/CE. Interesse exclusivo dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do art. 102, i, n , da Constituição Federal. Agravo regimental não provido. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF/88). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 3. Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea ‘n’, segunda parte, é preciso a manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.” (AO 1798 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13-02-2015) “COMPETÊNCIA – ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NATUREZA DO PRECEITO. O preceito da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça.” ( MS 28435 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 04-05-2011) Os demais dispositivos constitucionais suscitados não tratam da questão discutida nos presentes autos, qual seja, remoção de servidores do Tribunal de Justiça estadual, o que atrai a aplicação, na hipótese, do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012; e RE 358.374-AgR-quarto, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 26.5.2015, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS A QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DISSOCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. RESOLUÇÕES 2/92 E 3/96. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM, RESPECTIVAMENTE, 70% E 75% DAQUELE DEVIDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA AUTOMATICIDADE DA MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Violam o princípio da autonomia dos entes federados as Resoluções 2/92 e 3/96 da Câmara Municipal de Araucária, as quais fixaram a remuneração dos vereadores, respectivamente, em 70% e 75% daquela percebida pelos deputados estaduais. Precedentes desta Corte em casos semelhantes: ADI 3.461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; MS 21.075, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 24/10/1997; ADI 898-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 4/3/1994; ADI 691-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 19/6/1992; Rp 1.437, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 26/2/1988. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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