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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 954758 RS - RIO GRANDE DO SUL 0562802-50.2012.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : JOALVECIR WINCKLER DA SILVEIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-089 04/05/2016

Julgamento

29 de Abril de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto por contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Crime n. 70047802756, assim ementado: “ APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PERÍCIAS TOXICOLÓGICAS. LAUDOS DEFINITIVOS. ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS. DESNECESSIDADE. A Lei de Drogas, especial, se sobrepõe à norma geral, não havendo previsão de indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, nas perícias em geral. Preliminar rejeitada. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. A perda do cargo pelo réu, é um efeito específico da condenação, bastando que seja declarado na sentença (art. 92, I, “b”, do CP). Não é ultra petita a sentença que decreta a perda do cargo - Militar do Exército - pelo réu, ainda que não tenha sido requerido na denúncia. CONDENAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico pelo acusado, através dos depoimentos das testemunhas da acusação, da confissão do réu, e das circunstâncias do flagrante, é de ser mantida a condenação. Não há falar em ilicitude das provas iniciadas por denúncias anônimas e interceptação telefônica autorizada judicialmente, se a prova judicial, mediante a ampla defesa e o contraditório, é inequívoca a respeito da traficância pelo réu. Pena de multa reduzida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.”(eDOC 5, p. 65) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, sustenta-se violação aos artigos 5º, incisos IV, X, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII e LXI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal (eDOC 6, p. 69-93). A defesa, em síntese, aduz: a) contrariedade ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, em razão de pretensa confusão entre a preliminar de nulidade de prova produzida e a alegação de ausência de prova para condenação; b) contrariedade ao disposto no art. , incisos IV, X, LIV, LV e LVI, da CF/88, por quebra de sigilo telefônico deferida única e exclusivamente em “denúncia anônima”; c) contrariedade ao art. , incisos LIV e LV, da CF/88, em razão de não abertura de prazo para indicação de quesitos nem assistente técnico; d) contrariedade ao disposto no art. , incisos LIV, da CF/88, em razão da inexistência de pedido na exordial concernente à perda da função pública; e) contrariedade ao disposto no art. , incisos LV, LVI, LVII e LXI, da CF/88, em razão da atuação policial que impediu materialização do crime; f) negativa de vigência ao art. , incisos XLVI e LIV, da CF/88, por deixar de aplicar previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O Tribunal a quo não admitiu o extraordinário ao fundamento de que a suposta ofensa constitucional alegada, se existisse, seria reflexa ou indireta, e por óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 7, p. 19-37) Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo nos próprios autos (eDOC 7, p. 48-65), que repisa a tese exposta no recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, em razão da não apreciação da preliminar de nulidade de prova produzida em face da alegação de ausência de prova para condenação, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por oportuno, transcreve-se ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. No que tange às alegações remanescentes, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir exata compreensão da controvérsia). Ademais, forçoso concluir que a instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação penal material e processual, comum e especial. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Tal situação revela-se em relação à alegada violação ao disposto no art. , incisos IV, X, LIV, LV e LVI, da CF/88 (por quebra de sigilo telefônico deferida única e exclusivamente em “denúncia anônima”), quando se observa que a suposta ofensa deu-se em face da Lei 9.296/1996. Já em relação à suposta contrariedade ao art. , incisos LIV e LV, da CF/88, em razão de não abertura de prazo para indicação de quesitos nem assistente técnico, a pretensa ofensa perpassa pela interpretação das normas processuais penais e à Lei 11.343/2006. Ademais, quanto à suposta ofensa ao disposto no art. , incisos LIV, da CF/88, em razão da inexistência de pedido na exordial concernente à perda da função pública, releva-se que eventual ilegalidade na aplicação da pena acessória requer a interpretação do Código Penal. Ainda, no que se refere à contrariedade ao disposto no art. , incisos LV, LVI, LVII e LXI, da CF/88, em razão da atuação policial que impediu materialização do crime, verifica-se que a pretensa ofensa requer a interpretação das normas pertinentes às situações de flagrante delito previstas no Código de Processo Penal. Por último, quanto à negativa de vigência ao art. , incisos XLVI e LIV, da CF/88, por deixar de aplicar previsto no art. 33, , da Lei 11.343/2006, observo que a negativa da redutora foi motivada no fato de que há elementos de provas nos autos de que o réu se dedica à atividade criminosa da traficância. Incide, portanto, neste ponto, a Súmula 279 desta Corte, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se Brasília, 29 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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