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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 32954 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : CARMEN LUCIA CESAR SCHERNER E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_32954_fcaa9.pdf
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Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração.
2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA) MS 28785 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 12/05/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340026809/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-32954-df-distrito-federal-9959135-7920141000000

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