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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 898 SC - SANTA CATARINA XXXXX-66.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_898_45110.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO RETOMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 524/STF. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PECULATO DE USO COMETIDO POR PREFEITO (ART. , II, DO DECRETO-LEI 201/1967). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO.

1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada.
2. A acusação não apresentou prova concreta da participação do réu, prefeito de Blumenau à época dos fatos, nos ilícitos apontados, limitando-se, em suas alegações finais, a citar depoimento tomado na fase policial, não confirmado judicialmente, e manifestações de corréus, elementos que não são suficientes, por si sós, para embasar juízo condenatório.
3. Por força do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolve-se o réu quando da ausência de provas de que tenha concorrido para a infração penal descrita na denúncia.
4. Ação penal improcedente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, em consequência, rejeitou a preliminar arguida. Prosseguindo no julgamento, e também por unanimidade, a Turma julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo réu, o Dr. Thiago Bouza. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.4.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO PENAL, ÔNUS DA PROVA, ACUSAÇÃO) HC 84580 (2ªT), HC 73338 (1ªT), HC 88875 (2ªT). (CORRÉU, VALIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA) HC 94034 (1ªT), RHC 116108 (2ªT). (CONDENAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ELEMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 93883 (2ªT), ADPF 144 (TP), HC 95290 (2ªT), HC 96356 (1ªT), HC 103660 (1ªT). (IMPUTAÇÃO DE CRIME, OCUPANTE DO CARGO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTRARIEDADE, CONDUTA CRIMINOSA) AP 447 (TP), AP 554 (1ªT), AP 527 (TP). (AUSÊNCIA, PROVA, ABSOLVIÇÃO) AP 421 (1ªT), HC 92435 (1ªT), AP 465 (TP), AP 612 (TP), AP 619 (2ªT), AP 678 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 165/596, RT 422/299, RT 426/395, RT 448/334, RT 479/358, RT 547/355, RT 520/484, RT 512/355.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340019505/acao-penal-ap-898-sc-santa-catarina-0000120-6620141000000