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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34076 DF - DISTRITO FEDERAL 005XXXX-22.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MC MS 0051897-22.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000

Partes

IMPTE.(S) : ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, IMPTE.(S) : RODRIGO FONSECA LINS DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO TENORIO, IMPTE.(S) : PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA MAIA, IMPTE.(S) : FABIO CORREA BARBOSA, IMPTE.(S) : VERONICA GOMEZ LOURENCO, IMPTE.(S) : RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA

Publicação

DJe-063 07/04/2016

Julgamento

4 de Abril de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. APARENTE SINTONIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O DECIDIDO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE NO MS 28.494. Medida liminar indeferida. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 21.3.2016, por Albérico Agrello Neto e Outros em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004143-37.2015.2.00.0000, que determinou “ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que elabore e publique nova lista de antiguidade, utilizando-se como critério de desempate apenas o tempo na magistratura, e, persistindo o empate em virtude de posse exercício na mesma data, que adote o critério da classificação no concurso, respeitando-se a ordem de investidura na magistratura estadual, a ser aplicada aos futuros concursos de promoção e remoção, sobretudo aquele de remoção de 1ª entrância previstos nos Editais de números 01/15 a 35/15, e remoção de 2ª entrância e promoção de 1ª entrância para a 2ª entrância, previsto nos Editais de números 01/15 a 78/15 (ato de n. 1.333/2015 - SEJU)” (evento 6, fls. 21-2, e-STF). Os impetrantes defendem que a lista de antiguidade do concurso de remoção e promoção deve observar critérios de desempate previstos no art. 129 da Lei Complementar pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), dentre os quais o relativo ao tempo de serviço público efetivo. Alegam que, ao determinar a observância da ordem de classificação no concurso, em detrimento do tempo de serviço público efetivo, como critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade, o Conselho Nacional de Justiça teria extrapolado os limites da atribuição prevista no art. 103-B, § 4º, I, da Magna Carta, culminando por implementar controle difuso de constitucionalidade de norma estadual. Registram que, a exemplo do que ocorre em Pernambuco, Tribunais de Justiça de outras unidades da federação também adotam o tempo de serviço público efetivo como critério de desempate na elaboração de listas de antiguidade da magistratura. Sustentam que não há jurisprudência pacífica desta Corte suscetível de respaldar o ato impugnado. Consignam que os critérios de desempate previstos na norma estatual pernambucana ostentam caráter supletivo, não conflitando com o art. 93 da Carta Magna nem com o art. 80 da atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN). Acrescentam que, “desde o início da vigência das leis de organização judiciária estaduais, várias remoções e promoções foram realizadas – e continuam sendo -, e várias expectativas foram sendo construídas a partir de um planejamento feito com base em uma lista de antiguidade legalmente publicada, de modo que a mudança desses critérios, da noite para o dia, esbarraria no direito adquirido do titular de uma determinada posição na lista de antiguidade e feriria de morte o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança” (inicial, fl. 25). Com a finalidade de evidenciar o perigo da demora, asseveram que o ato impugnado “pode acarretar prejuízos de monta aos jurisdicionados em geral, dada a necessidade de o TJ-PE prover várias Comarcas do interior que se encontram desprovidas de titular, acarretando inúmeras reclamações de advogados e de jurisdicionados em geral” (inicial, fl. 28). Pugnam pela concessão de medida liminar, “para fins de suspender a eficácia do ato administrativo alvejado e autorizar ao eg. TJ-PE que dê regular marcha ao concurso de promoção/remoção com base no critério de desempate previsto no Código de Organização Judiciária do Estado” (inicial, fl. 29). Ao final, requerem a concessão da ordem, para que “seja declarada a ilegalidade, a abusividade e a nulidade do ato administrativo prolatado pelo CNJ no PCA nº 0004143-37.2015.2.00.0000” (inicial, fl. 30). É o relatório. Decido. 1. Na sessão de 02.9.2014, ao julgamento do mandado de segurança nº 28.494, somei-me aos demais integrantes da Primeira Turma desta Corte, para, à unanimidade, acompanhar o voto do relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de denegar a ordem mandamental, assentando o entendimento de que lei estadual “não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional”. Naquela oportunidade, no voto condutor, o Ministro Luiz Fux fez as seguintes considerações: “Inicialmente, não procede a alegação de que o Conselho Nacional de Justiça teria examinado, em abstrato, a constitucionalidade da LC estadual nº 281/2007. A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi proferida no exato cumprimento da função que lhe foi atribuída pela Constituição. O órgão examinou a legalidade e constitucionalidade da lista de antiguidade dos magistrados nomeados por meio do Ato nº 515/2003, ato administrativo concreto do TJ/MT. (...) Como se os argumentos acima não bastassem, a LOMAN não fixa o critério do tempo de serviço prestado a um determinado estado como critério de desempate entre magistrados. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, em observância à classificação no concurso. O tempo de serviço público prestado no estado de Mato Grosso não pode ser critério de desempate, à medida que isso favorece injustamente o servidor do referido estado, de forma a ameaçar o pacto federativo. Cria-se uma distinção entre brasileiros que é ofensiva à federação. Sob outro enfoque, o tempo de serviço público não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa privada. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional a tratar da magistratura. Caso isso fosse possível, cada estado-membro da federação teria regras próprias a respeito dos critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras para a magistratura de caráter nacional. Nesse cenário, o CNJ tem competência para, ao verificar a existência de normas jurídicas aplicáveis aos magistrados incompatíveis com a LOMAN, fazer valer o texto constitucional e, por conseguinte, a LC nº 35/79.” 2. O presente writ, por envolver circunstâncias e teses aparentemente análogas às examinadas no referido precedente da Primeira Turma desta Corte, em que denegada a ordem, não permite concluir, em primeiro olhar, pela configuração de fundamento relevante para concessão da medida liminar requerida. 3. Enfatizo que não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a aventada ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas, limitando-se a determinar seja, doravante, observada, para desempate, na elaboração de listas de antiguidade de juízes vinculados àquela Corte que tenham igual tempo de posse e exercício, a ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. , I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei 12.016/2009). Encaminhe-se ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam cientificados – com validade de citação -, os magistrados que provocaram a instauração, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do PCA nº 0004143-37.2015.2.00.0000 e os demais interessados no presente writ, para, querendo, se manifestarem na condição de litisconsortes passivos necessários. Decorridos os prazos legais, abra-se vista para manifestação do Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei 12.016/2009). À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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