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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052340-70.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052340-70.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : MÔNICA MARIA DE MENEZES, IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : BRUNO FERULLO RITA, IMPTE.(S) : JULIANA PINHEIRO BIGNARDI, IMPTE.(S) : PATRICIA MASI UZUM
Publicação
DJe-068 13/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Daniel Leon Bialski e outros em favor de Mônica Maria Menezes, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a ordem do HC 321.272/SP. O Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP condenou a paciente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Contra o édito condenatório, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para majorar a pena para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 321.272/SP, concedeu de ofício a ordem, para redimensionar a pena para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Neste writ, os Impetrantes alegam a possibilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, com repercussão no regime inicial de pena. Sustentam que a paciente é ostenta circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Acrescentam que, recententemente, foi extinta a punibilidade relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas dado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Argumentam ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Requerem, em medida liminar, a suspensão da ordem de prisão expedida em desfavor da paciente, até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugnam pelo direito de a paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial mais brando. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INCREMENTO JUSTIFICADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALUSÃO A ELEMENTOS GENÉRICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a Corte de origem apontou elementos concretos que justificam acréscimo da pena-base, haja vista que a empreitada criminosa envolveu expressiva quantidade de cocaína (4,95 kg) substância causadora de efeitos extremamente deletérios. Todavia, notabiliza-se que com relação as demais circunstâncias não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote no incremento sancionatório. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir as penas impostas à paciente nos autos da Ação Penal n.º 050.07.024803-6 para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, quanto ao delito de tráfico de drogas; e para 3 anos e 3 meses de reclusão, mais 760 dias-multa, no tocante ao crime de associação para o tráfico”. Ao exame dos autos, verifico que a decisão exarada pela Corte Superior se encontra fundamentada, apontando as razões de seu convencimento para redimensionar a dosimetria da pena nos termos da ementa transcrita. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com a imediata suspensão da ordem de prisão expedida em desfavor da paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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