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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32012 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PORTARIA Nº 122/2013. FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARÁTER NORMATIVO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na edição da Portaria nº 122/2013, que fixou as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. Sustenta o impetrante que a referida portaria fixou atribuições comuns a todos os cargos da Analista e Técnico do MPU, independentemente da especialidade para a qual o servidor prestou concurso, implicando, assim, uma verdadeira e irrazoável generalização das especialidades de ambos os cargos, o que poderia acarretar a convalidação de eventuais desvios de função. Alega que o exercício de atribuição diversa daquela para o qual o servidor foi contratado constitui flagrante afronta ao disposto no artigo da Lei 8.112/1990. Aponta que o art. 127, § 2º, da Constituição Federal, faculta ao Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, evidenciando a necessidade de criação de leis para dispor sobre os cargos públicos, razão pela qual a portaria impugnada deve ser declarada nula. Argumenta que o estabelecimento de atribuições comuns para todos os cargos de analista possibilita a transferência ou aproveitamento de servidores para cargos nos quais não foram efetivamente nomeados, afrontando o art. 37, II, e o art. 127, § 2º, da Constituição Federal, bem como estando em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria 122/2013, até o julgamento final do presente mandamus. No mérito, postula a declaração de nulidade da aludida portaria. As informações foram prestadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGR 122/2013. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria PGR/PMU 122/2013. Inconstitucionalidade e ilegalidade suscitadas. Insubsistência de argumentos. Parecer pela denegação da segurança. “ A União manifestou interesse em ingressar no feito. É o relatório. Decido. Ab initio, defiro o ingresso da União no feito. Em uma leitura atenta da petição vestibular, constata-se que o impetrante busca a declaração de inconstitucionalidade da Portaria PGR/MPU 122/2013. A aludida portaria apresenta o seguinte teor: “O PROCRURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e tendo em vista as disposições do art. , parágrafo único, da Lei nº 11.415, de 15/12/2006, resolve: Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições comuns dos cargos de Analista do MPU e Técnico do MPU. Art. 2º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as atribuições básicas e os requisitos de investidura dos cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração. Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos de Analista Processual, código AN-101.00, e Técnico Administrativo, código TC-201.00, passam a integrar, respectivamente, os cargos de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração. Art. 4º Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da República, Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, relativas aos cargos de Analista Processual e Técnico-Administrativo.” A portaria impugnada é ato normativo genérico e abstrato, editado pela Procuradoria-Geral da República, de modo que incide a Súmula nº 266 desta Corte, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Nesse sentido, confira-se: “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Provimento nº 6 do Corregedor Nacional de Justiça. Caráter normativo, genérico e abstrato. Perda do objeto. Agravo regimental não provido. 1. O exaurimento dos efeitos concretos do ato administrativo deu-se em 29 de julho de 2010 e não consta ter havido prorrogações que estendessem a sua validade. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, característica do Provimento nº 6 da Corregedoria Nacional de Justiça. Além do mais, não pode o writ servir como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido.” ( MS 28.985-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19/11/2013) “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA. RESOLUÇÃO Nº 175 DO CNJ. VEDAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (SÚMULA Nº 266 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL. MIN. AYRES BRITTO. POSSIBILIDADE DE O CNJ FORMULAR EX ANTE E IN ABSTRACTO JUÍZOS ACERCA DA VALIDADE DE DADA SITUAÇÃO FÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) entendo que o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo, revela-se instrumento inidôneo para impugnar a Resolução nº 175/2013, editada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça. É que o ato ora fustigado possui nítido perfil normativo, na medida em que disciplina, de forma genérica, abstrata e impessoal, a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. E a prova cabal disso é extraída do argumento nuclear em que se ampara o pleito deduzido pelo Impetrante (...) Exatamente porque ostenta tais apanágios, a Resolução nº 175/2013 qualifica-se como “lei em tese”, razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, atraindo, por isso, a incidência, na espécie, da vedação contida na Súmula nº 266 desta Corte (STF. Súmula nº 266.“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Em casos como o dos autos, é irrelevante perquirir se o ato normativo fustigado reveste-se de natureza estritamente legal. O que importa verdadeiramente, e a despeito de sua forma, são os efeitos que produz no mundo dos fatos, se similares ou não aos de uma lei em sentido material (“lei em tese”). E, neste particular, os efeitos da Resolução nº 175/2013 equiparam-se, estreme de dúvidas, àqueles ínsitos às demais espécies normativas primárias, constantes do catálogo do art. 59, da Lei Fundamental. Corroborando tal entendimento é a jurisprudência iterativa da Corte (Precedentes: MS-MC nº 32022, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.05.2013; RMS nº 27669, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.03.2011; MS nº 28346, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.04.2010; MS nº 28250 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe 26.03.2010; MS nº 25615 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.03.2009). Destarte, ante a sua natureza primária, atributo reconhecido inclusive pelo próprio Impetrante, a Resolução nº 175/2013 do CNJ expõe-se ao controle abstrato de constitucionalidade, e não pela via incidental do mandado de segurança. (...)” (MS 32.077-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/6/2013) Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto à esfera de direitos dos representados pelo impetrante, não se comprovando, portanto, violação ao seu direito líquido e certo. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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