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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6591 DF - DISTRITO FEDERAL 0052561-53.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : WELLINGTON CATTA PRETA COSTA, IMPDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPDO.(A/S) : SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-070 15/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITOS DO NASCITURO. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. MANDADO DE INJUNÇÃO: NÃO CABIMENTO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, impetrado por Wellington Catta Preta Costa contra omissão imputada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na regulamentação dos direitos do nascituro, postulando, ainda, indenização diante da “mora legislativa, ausência da eficiência e moral cabidas aos poderes públicos, questionando a prestação jurisdicional, política e de contas”. O impetrante, em extensa e confusa petição, postula, liminarmente, a concessão da injunção para que se legisle ou sejam adotadas as providências necessárias à garantia dos “Direitos dos nascituros e das Crianças, e pelo art. 227 e 1º ,III da CRFB/88, pelo direito de pensão de alimentos in utero mediante pedido judicial, ademais, de nascer fora do ambiente carcerário e dos direitos da Mulher, do pré-natal e perinatal, e de ser acompanhante, mãe, em local devidamente equipado por determinado período (a ser fixado), zelando pela segurança dos outros indivíduos. Aparelhamento para zelo e o acompanhamento social da vida familiar e desenvolvimento da criança, se do desejo da mãe e/ou parentes, do percebimento do bolsafamília e auxílio-reclusão pela família cuidadora da criança e do jovem. Pela Dignidade da pessoa humana (art. , III da CRFB/88), dos direitos do nascituro e dos direitos da criança (art. e 4º da Lei 8069/1990). Pelo Advogado como ente essencial para a administração da Justiça (art. 133 do Códice Máximo) a ser remunerado por pedido às instituições. (…) Para melhor aproveitamento dos direitos, que se tomem as providências necessárias para o aparelhamento de instituições médicas e da Polícia Federal para a garantia dos Direitos inerentes, protegendo as crianças da pornografia infantil virtual (art. ECA), pelo que desde já requer sua autonomia funcional nos limites da lei e por elas. Pela continuidade do pagamento do FGTS, contra o PLS 550/1566, à todos os empregados. Pede-se, ainda, a observância do fundamental... a punição das empresas no caso de dispensa da trabalhadora gravida”. Aduz que, para que o direito à vida do embrião seja respeitado, necessário se faz o reconhecimento de sua personalidade jurídica, de modo que é “imprescindível uma normatização acerca deste tema”. Requer sejam fixados “os direitos da melhor forma à mãe e ao nascituro, para que não fiquemos discutindo pendengas neste sentido, mas que baste simples pedido pela melhora das coisas”. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e pelo “reconhecimento de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte, e o pagamento de auxílio-moradia enquanto não realizado o pedido, in limine, pagando-se em pecúnia ou RPVs mensais para percebimento imediato, requerendo respeito aos direitos transindividuais, em especial da liberdade e da dignidade, através da idoneidade destes órgãos e do cumprimento imediato às cláusulas pétreas”. Atribui à causa “o valor apurado até o presente momento pela operação Lava Jato 2,1 bilhões, para fins de fixação de indenização”. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, em mandado de injunção, não há custas processuais (Resolução STF 479/2012), tampouco condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90, além da decisão proferida no MI 3.402-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/3/2012). Esta impetração é manifestamente inadmissível. Nos termos do art. , LXXI, da CRFB/1988 “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ve-se, pois, que o perfil constitucional do mandado de injunção requer, para fins de seu cabimento, a alegação de omissão normativa capaz de obstaculizar o exercício de direitos e liberdades fundamentais. Não se verifica, in casu, o preenchimento dos pressupostos para o cabimento do mandado de injunção, quais sejam, a inexistência de norma regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e que essa ausência torne inviável o exercício de tais garantias. Para o manejo do writ deve existir a imposição constitucional do dever de legislar, associada à omissão da autoridade responsável pela edição da norma. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, o mandado de injunção “é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ( CF, art. , LXXI). O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 321). Pois bem. O impetrante postula a regulamentação dos direitos do nascituro, invocando, para tanto, os arts. , III, e 227 da Constituição Federal, assim redigidos: “Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana” “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”. Embora a Constituição Federal confira à família especial proteção do Estado, mediante assistência a cada um de seus membros, e imponha ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem todos os direitos elencados no art. 227, não é possível extrair, dos dispositivos do texto constitucional anteriormente transcritos, especial proteção aos direitos do nascituro, tampouco a imposição, ao legislador, do dever de regulamentar esses direitos, como quer o impetrante, o que torna incabível o writ. Isso porque, inexistente a previsão do direito na Constituição Federal, tampouco do dever de regulamentação, não há falar em omissão legislativa que possa ser imputada às autoridades impetradas. Nesse sentido: “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.” ( MI 766 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional” ( MI 542, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 28/6/2002). “MANDADO DE INJUNÇÃO – OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República” ( MI 701, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 4/2/2005). Ex positis, nego seguimento a este mandado de injunção, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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