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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9999911-24.2014.1.00.0000 PR - PARANÁ 9999911-24.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9999911-24.2014.1.00.0000 PR - PARANÁ 9999911-24.2014.1.00.0000
Publicação
DJe-077 22/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Agistec Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda. afirma haver o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná usurpado a competência do Supremo ao obstar o processamento do extraordinário formalizado no mandado de segurança nº 0010748-15.2010.8.16.0004. Segundo narra, impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito de compensar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhido em favor do Município de Curitiba relativamente a fatos geradores ocorridos, em localidade diversa, desde junho de 2000. Relata o deferimento parcial da ordem em primeira instância, no que consignada a ilegalidade da cobrança do ISS pelo ente público, declarada a prescrição em relação aos cinco anos anteriores à impetração e indeferido o pedido de compensação. Diz do provimento parcial de apelação por si interposta, para assentar a compensação do tributo, mantida a prescrição quinquenal. Protocolado extraordinário, foi inadmitido na origem ante o precedente, em repercussão geral, revelado no recurso extraordinário nº 566.621. Não houve êxito em regimental. Tece considerações sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem do prazo prescricional para a compensação ou a repetição do indébito atinente a tributos lançados por homologação. Ressalta a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, no que alterada a sistemática de cálculo do mencionado lapso. Destaca o decidido pelo Superior Tribunal na arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência no recurso especial nº 644.736/PE, em que proclamada a impossibilidade de aplicação retroativa do previsto no artigo 3º do aludido diploma. Sustenta a pertinência, no caso, da legislação anterior à citada lei complementar. Aponta contrariados os fundamentos do acórdão do recurso extraordinário nº 566.621. Realça a inexistência de identidade entre este e a situação concreta, porquanto o paradigma teria sido originado de processo distribuído em momento anterior à vigência da norma. Consoante aduz, os contribuintes que formalizaram demandas após a edição da lei complementar não tiveram oportunidade de expor as próprias razões jurídicas. Enfatiza a necessidade de regra de transição. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, reporta-se à iminência do trânsito em julgado. Requer, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado. Postula, alfim, a declaração de incidência da Lei Complementar nº 118/2005 somente nos fatos geradores posteriores à respectiva vigência ou, sucessivamente, a anulação do pronunciamento e a determinação de reexame do caso, independentemente de vinculação ao decidido no recurso extraordinário nº 566.621/RS. Pleiteou a distribuição desta reclamação, por dependência e sucessão, à ministra Rosa Weber. Em 4 de novembro de 2014, esclareceu ter pedido, erroneamente, fosse a reclamação distribuída por dependência, quando o correto seria por prevenção. Em 6 de fevereiro de 2015, veio a juntar documentos ao processo, que está concluso no Gabinete. Vossa Excelência, em 24 de agosto de 2015, determinou a remessa do processo ao Presidente, considerada a alegação de erronia na distribuição, tendo retornado ao Gabinete, em seguida, porquanto consignada a ausência de equívoco. 2. Percebam as balizas do caso concreto. O reclamante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ISS pelo Município de Curitiba e a compensação do que indevidamente pago nos dez anos que antecederam a formalização do processo. Sobre o tema da prescrição, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve o que assentado na sentença, no que proclamada a incidência do lapso quinquenal. Confiram as razões expendidas no acórdão da apelação: […] Nesse ínterim, este entendimento foi superado quando, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 56.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar nº 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (09.6.2005), ainda que estas ações refiram-se a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência (destaquei). […] No caso, nota-se que o pedido foi proposto em 08.06.2010, versando sobre a possibilidade de restituição dos créditos tributários alusivos aos períodos compreendidos nos dez anos anteriores. Conforme o entendimento acima, os créditos anteriores à data de 08.06.2005 encontram-se prescritos. [...] Desprovidos declaratórios, sobreveio extraordinário, o qual teve o prejuízo declarado ante o decidido pelo Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de outubro de 2011, atentando-se para a parte final: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Não procede a irresignação. O Órgão reclamado, ao inadmitir o extraordinário, observou o que consignado no paradigma submetido ao regime da repercussão maior. Neste, o Supremo, além de declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo da Lei Complementar nº 118/2005, expressamente assentou que o previsto no artigo – atinente à definição do lapso prescricional – alcança as demandas formalizadas após a vigência do diploma, ocorrida a partir de 9 de junho de 2005. Tendo a reclamante impetrado o mandado de segurança em 8 de junho de 2010, ou seja, em momento posterior, adotou-se óptica consentânea com o citado precedente, no que ausente o alegado equívoco concernente à observância, na origem, de entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 13 de abril de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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