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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-91.2013.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 5, pp. 23-24): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL Nº 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria nº 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as normas internas não facultem a retirada da sindicância da repartição militar, tanto ao sindicato quanto ao seu representante foi oferecida vista dos autos da sindicância mediante a reprodução xerográfica de todas as peças, fato que dispensa a retirada do feito e ao mesmo tempo assegura a efetivação do exercício do direito de defesa do autor, mormente quanto a defesa foi exercida a tempo e modo devidos, não constituindo, na hipótese, cerceamento de defesa o alegado impedimento ao requerimento de vista fora da repartição realizado no último ato do curso procedimental. 3. A Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF subordinam-se ao Governador do Distrito Federal, nos termos do Art. 144, § 6º, da Constituição Federal, pelo qual não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro (Decreto Federal nº 4.346/2002) ao Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, II; 5º, XIV, XXXIII e LIV; 22, I; 37, II; e 216, § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “além da portaria em seu art. 29 impedir os advogados de terem a carga dos autos, esta não prevê a prescrição, não exige a motivação, o que fere os princípios da Segurança Jurídica, Razoabilidade, Devido Processo Legal, razoável duração dos processos, princípio da ampla defesa e contraditório.” (eDOC 5, p. 67). Aduz-se, ainda, que “cabe a União estabelecer a legislação disciplinar a ser aplicada aos militares do CBM/DF e não o Governador do Distrito Federal, que o fez por meio do decreto Distrital nº 23.317/2002, até porque o conteúdo de tal regulamento Disciplinar impõe punições administrativas disciplinares restritivas à liberdade de locomoção, segundo bem jurídico de maior valoração jurídica na Constituição Federal depois da vida, equiparando então, absurdamente, o Bombeiros Militares do Distrito Federal, servidores públicos de segurança pública, a um criminoso qualquer, uma vez que os criminosos em geral, em processo penal, litigam para defender sua liberdade de locomoção. Logo, tal Decreto Distrital deve ser considerado inconstitucional.” (eDOC 5, pp. 67-68). A Presidência do TJDFT inadmitiu o recurso em virtude de incidir à hipótese a Súmula 280 do STF. (eDOC 5, pp. 96-99). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 5, pp. 28-31): “Com efeito, o instrumento administrativo transcorreu sempre atendendo aos ditames das garantias constitucionais, sendo assegurados o contraditório e ampla defesa com meios e recursos a ela inerentes, pelo que não verifico qualquer ilegalidade a macular o instrumento disciplinar, haja vista a defesa ter sido exercida a tempo e modo devidos, ora pela própria parte, ora pelo patrono constituído, de modo que o requerimento para retirada da sindicância, apenas no último ato do curso procedimental, não tem o condão de comprometer a sua lisura. (…) Quanto ao alegado vício formal, entendo que a competência do Comandante-Geral para editar normas internas que regulamenta o ofício dentro da repartição militar, na forma de portarias, instruções normativas ou regulamentos, sobrevém dos próprios poderes inerentes à Administração Pública, sempre visando complementar e minudenciar os atos normativos primários, os quais contém, em regra, normas gerais e abstratas.” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 763.426-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28.10.2013; e AI 681.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º.2.2013. Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea “b”, não merece prosperar, porquanto a análise do acórdão recorrido evidencia que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei. Ademais, em relação à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Por fim, quanto à objeção do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “d”, do Texto Constitucional, percebe-se que não houve, por parte do Tribunal a quo, o julgamento em que considerou válida lei local em face de lei federal, impossibilitando, assim, o prosseguimento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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