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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriano Roberto Costa, em causa própria, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.172.866/SP. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Granada/SP pronunciou o paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, oportunidade em que manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Defesa, então, manejou recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, via decisão monocrática, negou seguimento ao REsp 1.172.866/SP. Interposto agravo regimental, a Corte Especial negou provimento ao recurso defensivo. Sobreveio julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Granada/SP imputando pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, II, do Código Penal). Neste writ, o Impetrante alega nulidades processuais pela falta de laudo pericial no local do crime e de intimação da Defesa para oitiva de testemunhas, em afronta ao art. 564, III, b, e IV, do Código de Processo Penal. Insurge-se contra o indeferimento da contradita de duas testemunhas ante o vínculo afetivo destas com a vítima. Aduz a ilegalidade da imputação da qualificadora do motivo fútil ao crime. Sustenta a inexistência de preclusão dada a submissão das referidas nulidades processuais em sede de alegações finais. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal de origem. No mérito, pugna pelo reconhecimento das nulidades processuais apontadas. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: “PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEU SER PRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em nulidade por falta de realização de laudo pericial no local do crime, pois tema não foi levantado no momento oportuno, restando preclusa a matéria. 2. O acórdão recorrido decidiu que a não realização do referido laudo mostrou-se prescindível para a manutenção da sentença de pronúncia, mormente pela existência de outros elementos existentes nos autos. Portanto, para ser desconsiderado esse entendimento, haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório, situação inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE DEFENSOR AD HOC. DATA DA AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DA DEFESA. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. Não procede a alegada nulidade por falta de intimação do defensor quando da realização de uma oitiva de testemunha. A uma, porque consta que foi indicado defensor ad hoc para acompanhar o depoimento, suprindo a ausência do advogado constituído. A duas, porque o próprio Tribunal afirma que a defesa já tinha ciência da data em que a audiência realizar-se-ia, sendo obstado o afastamento da referida asserção em virtude do enunciado sumular n. 7/STJ. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. VÍNCULO AFETIVO. EXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. No que se refere as testemunhas de acusação, o fato de serem namorada e amiga da vítima não enseja a exclusão de seus depoimentos, pois não há nenhuma norma penal que impeça que qualquer pessoa com vínculo afetivo com a vítima se manifeste nos autos. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA. DÚVIDAS. ANÁLISE. TRIBUNAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 5. A Corte local, ao entender pelo não acolhimento da tese de legítima defesa putativa, bem como por manter a qualificadora do motivo fútil, alicerçado no sentido de que as provas contidas nos autos, por ensejarem dúvidas sobre as condições em que foi praticado o crime, deveriam ser analisadas e julgadas pelo Tribunal do Júri, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS COLACIONADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6. A tese apresentada nos paradigmas colacionados não retrata fielmente o decidido no acórdão objurgado, fato que impede o conhecimento do especial pela divergência jurisprudencial. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de liminar, é necessário avaliar se o ato dito coator teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Ao exame dos autos, verifico que o acórdão proferido pela Corte Superior se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para negar provimento ao agravo regimental ao recurso especial. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com a imediata suspensão dos efeitos da sentença condenatória. Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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