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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16757 PR - PARANÁ 9993766-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-074 19/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Câmara Municipal de Curitiba contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao deferir medida cautelar nos autos da ADI 1011923-6-TJPR, teria usurpado a competência do STF para apreciar a matéria, uma vez que, na referida ação, questiona-se a constitucionalidade de lei municipal em face de dispositivo da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de repetição obrigatória. Nas razões da reclamação, sustenta-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para julgar a constitucionalidade da Lei 14.224/2013 do Município de Curitiba, que alterou o inciso V do artigo da Lei 10.921/2003 para instituir, no dia 20 de novembro, feriado municipal e “Dia da Consciência Negra”, uma vez que a hipótese trata-se da análise da constitucionalidade de lei municipal em face de dispositivo contido na Constituição Federal. Alega-se que, “se eventualmente houve violação a algum texto normativo, com certeza não o foi diretamente à Constituição do Estado do Parana, mas sim primeiramente à Lei Federal nº 9.093/95, que regulamenta feriados civis e religiosos na federação; e, em especial, à Constituição da Republica, de onde emanam as normas primordiais de competências por matérias e específicas dos entes da federação”. Pugna-se pela cassação da decisão do órgão especial que suspendeu os efeitos da Lei Municipal 14.224/2013, com a extinção da ADI 1011923-6-TJPR, ante a usurpação da competência do STF para apreciar a matéria. Em 18 de novembro de 2013, indeferi o pedido liminar, sob o fundamento de que ausente documento necessário à compreensão da controvérsia – consubstanciado na cópia do ato reclamado –, bem como de que não comprovado o alegado fumus boni iuris. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prestou informações, nas quais alega que, “ao suspender os efeitos do inciso V do artigo da Lei Municipal nº 10.921/2003, na redação da Lei Municipal nº 14.224/2013, o Órgão Especial realizou controle concentrado de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade de ato municipal em face da Constituição do Estado do Parana, por simetria, seguindo a competência disposta no art. 111 da Constituição Estadual e artigo 84, II, j, do Regimento Interno desta Corte” (eDOC 30, p. 3). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação, em parecer ementado nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ADI CONTRA A LEI Nº 14.224/2013, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROPOSTA PERANTE O TJPR. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APESAR DE NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, decorrente de decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Paraná em ação direta de inconstitucionalidade movida contra a Lei Municipal nº 14.224/2013. 2. Acórdão impugnado sustenta violação pela norma estadual a dispositivo da Constituição Federal, em suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Dispositivo constitucional apontado como violado, art. 22, I, da Constituição Federal, apesar de não previsto expressamente na Constituição Estadual, é de reprodução obrigatória, incidindo na ordem local independentemente de reprodução formal. Evolução da jurisprudência dessa Corte Suprema. 4. Parecer pela improcedência da reclamação”. (eDOC 32) Decido. Não assiste razão ao reclamante. No caso dos autos, o acórdão reclamado suspendeu cautelarmente a eficácia de parte da Lei Municipal 14.224/2013, a qual, ao acrescer disposições à Lei Municipal 10.921/2003, instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal (“Dia da Consciência Negra”), utilizando-se da seguinte fundamentação: “Com efeito, a criação de um novo feriado de natureza civil – não se trata, evidentemente, de feriado religioso ou com conotação religiosa – estaria a invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (22-I, CF), por envolver interrupção do expediente, dia de repouso remunerado, compensação de jornada, obrigações para os empregados e todas as outras implicações, não só trabalhistas, como também de ordem civil e comercial que dele poderiam advir. A respeito, já assentou o PRETÓRIO EXCELSO que “implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais”. Dentro dessa órbita, editou a União a Lei Federal nº 9.093/1995 que assim dispõe: ‘Art. São feriados civis: I – os declarados em lei federal; II – a data magna do Estado fixada em lei estadual; III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão’. Como se vê, o campo normativo passível de preenchimento pelos Município na matéria em tela estaria restrito à fixação dos dias de início e término do ano do centenário de fundação e dos feriados religiosos, respeitada a tradição local e o máximo de quatro datas, sendo uma delas obrigatoriamente a Sexta-feira da Paixão. Assim o Legislativo Municipal, ao somar nova e independente hipótese de feriado cívico, qual o ‘Dia da Consciência Negra’ não estaria complementando a Lei Federal, tampouco legislando sobre assunto de predominante interesse local, mas voltando-se contra as regras de distribuição de competência estabelecidas nos incisos I e II do art. 17 da Carta Estadual”. (eDOC 30) Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria afrontado o art. 17, I e II, da Constituição Estadual, que assim dispõe: “Art. 17. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.” Nota-se que o dispositivo-paradigma tido por violado refere-se à norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (art. 30, I e II, da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alvez, Pleno, DJ 21.5.1993, fixou o entendimento no sentido de que é da competência do Tribunal de Justiça local julgar ação de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face de dispositivos da Constituição Estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória. Eis a ementa do julgado: “Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente”. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência assente da Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da Republica. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o MP/ES ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do disposto no artigo 2º da Lei n. 529/2008 do Município de Anchieta, sustentando a existência de vício material do referido artigo, uma vez que a verba fixada a título de subsídio do Presidente da Câmara ultrapassaria o teto remuneratório estabelecido no artigo 26, inciso II, alínea “b”, da Constituição estadual, dispositivo correspondente ao art. 29, VI, “b”, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( Rcl 8676-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.8.2014) “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 12653-AgR, de minha relatoria, Pleno, DJe 15.10.2012). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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