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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 715454 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 715454 RJ - RIO DE JANEIRO

Partes

RECTE.(S) : MÁRCIO DOMENECK SALGADO, RECTE.(S) : ADILSON ALVES PINHEIRO, RECTE.(S) : LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, RECTE.(S) : AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Julgamento

15 de Abril de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recursos de agravo interpostos por Adilson Alves Pinheiro, Airton Quintella de Castro Menezes, Luiz Alberto Caldeira dos Santos e Márcio Domeneck Salgado contra decisão que não admitiu os recursos extraordinários por eles deduzidos. O exame dos autos evidencia que os apelos extremos em questão não se revelam viáveis. Cumpre observar, desde logo, que Adilson Alves Pinheiro, Airton Quintella de Castro Menezes e Márcio Domeneck Salgado foram intimados do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que faz incidir, sobre eles, consoante definido no julgamento plenário do AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e fundamentada, nos recursos extraordinários que deduziram, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento ( AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo)– de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame dos presentes autos evidencia que Adilson Alves Pinheiro, Airton Quintella de Castro Menezes e Márcio Domeneck Salgado, ao interporem os recursos extraordinários, não demonstraram, “em preliminar” (art. 543-A, § 2º, do CPC/73, em vigor quando deduzido o apelo extremo), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscíveis, de plano, os recursos em questão. Com efeito, o Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, ao dispor sobre a demonstração, por parte do recorrente, da existência de repercussão geral, determinava que a petição recursal extraordinária o fizesse em capítulo formalmente destacado e autônomo, inexistentes no caso ora em análise. A consequência processual resultante da inobservância dessa determinação legal traduz-se na inadmissão do recurso, consoante prescreve, de modo expresso, o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (…). § 1º Igual competência exercerá o (a) Relator (a) sorteado (a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.” (grifei) É importante assinalar, ainda, ante a indispensabilidade de referida preliminar, que não se pode sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência “de demonstração implícita” da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno), independentemente de tratar-se, ou não, de matéria penal. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a ausência (ou, até mesmo, a deficiência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto ( RE 611.023- -AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Ve-se, portanto, que o descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73 torna inadmissível o apelo extremo, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive aquela emanada de seu E. Plenário ( ARE 663.637-AgR-QO/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), cujas decisões – apoiadas no art. 543-A, § 2º, do CPC – têm destacado a absoluta indispensabilidade dessa “preliminar do recurso” ( AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC, art. 543-A, § 2º)– de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes.” ( ARE 710.927-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe referir, ainda, que o recurso extraordinário interposto por Luiz Alberto Caldeira dos Santos também não se revela acolhível. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da suposta ofensa ao art. , XLVI, da Constituição, tem enfatizado que essa alegação pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária: “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. , XLVI, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636. 3. Decisão judicial: fundamentação ( CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.” ( AI 557.597-ED/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, e ainda no tocante às alegações deduzidas por Luiz Alberto Caldeira dos Santos, cabe referir que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das supostas violações implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Superior Tribunal Militar, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios a seguir destacados (fls. 1.319/1.320): “No tocante aos recursos do Cap RRm Ex Adilson Alves Pinheiro e do 3º Sgt RRm Ex Luis Alberto Caldeira dos Santos, não há controvérsias a respeito da autoria e da materialidade, até porque ambos confessaram a participação no esquema, expondo de forma pormenorizada a ação de cada envolvido. A irresignação em comum é no tocante à aplicação da pena em seu grau máximo. Os fundamentos para aplicação da pena-base acima do mínimo legal se apoiam na previsão contida do art. 69 do CPM. A gravidade do delito e a intensidade do dolo revelaram-se em centenas de lançamentos indevidos em contas de terceiros, ignorando os valores éticos militares, além do vultoso prejuízo causado à Administração Militar, expressando a extensão do dano. Como bem argumentou o Conselho sentenciante, vários fatores contribuíram para o estabelecimento da pena-base em elevado ‘quantum’, tais como: o enorme prejuízo aos cofres públicos, em torno de R$ 10.863.486,30 (dez milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), o qual dificilmente será ressarcido; a condição ostentada pelos envolvidos de oficial intermediário e praça estável, ambos ocupantes de funções de confiança, devendo ser considerado que quanto mais alto o posto ou mesmo o tempo de serviço, maior deve ser a responsabilidade. Também o modo de execução, inserindo de forma fraudulenta os nomes de ‘laranjas’ no sistema de pagamento do Exército, induzindo em erro a Administração Castrense, a fim de transparecer a lisura dos lançamentos. A aplicação da regra contida no art. 71 do CP comum, também em grau elevado, se justificou pelo número de fraudes praticadas ao longo de vários anos. Tal regra é utilizada pelos Tribunais, que levam em consideração o número de repetições das condutas, como se demonstrou no presente feito. Assim, não se pode admitir essas condutas como crime único, ainda mais levando-se em consideração a extensão das fraudes e o tempo de sua incidência.” Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte agravante em referência revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende assinalar, ainda, no que se refere à alegada transgressão, suscitada por Luiz Alberto Caldeira dos Santos, ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões ( CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte recorrente, como se dessume de diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo eminente Relator do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula constitucional mencionada, a existência de repercussão geral (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado formulado por Márcio Domeneck Salgado, observo, por relevante, que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente ao pleito em questão, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade do pedido, em parecer do qual destaco o seguinte trecho (fls. 1.675/1.676): “O agravante Márcio Domeneck Salgado alega incidência da prescrição, pois teria passado para reserva em 01.03.95, não podendo assim ser responsabilizado por fatos ocorridos posteriormente: ‘mesmo na hipótese de condenação o que se admite, apenas, ‘ad argumentandum’ e levando-se em conta que não se pode imputar ao Recorrente responsabilidade por fatos ocorridos durante mais de dez anos, se estava na função por apenas quatro meses, a punibilidade estaria extinta pela prescrição’. Não cabe reexaminar os fatos para determinar o momento da cessação da conduta delitiva. E, mesmo que fosse considerado que o recorrente cessou a prática delitiva em 1995, não se verifica a incidência da prescrição punitiva. Com efeito, a denúncia foi recebida em 2005 e a sentença foi prolatada em 2009. A pena de Márcio Domeneck, reduzida no segundo grau, ficou em oito (8) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Sem considerar o acréscimo do crime continuado a pena é de seis (6) anos e oito (8) meses, com prazo de prescrição de doze anos (art. 125, inc. IV, do Código Penal Militar). Dessa forma, considerados os marcos interruptivos, não há de se falar em prescrição retroativa.” Entendo assistir razão, no ponto, ao parecer da douta Procuradoria- -Geral da República, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição ( AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar os presentes agravos, não conheço dos recursos extraordinários a que eles se referem, por serem estes manifestamente inadmissíveis ( CPC/15, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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