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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO
Publicação
DJe-077 22-04-2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_954408_30f57.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

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14/04/2016 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

954.408 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO

ADV.(A/S) : RENATO ROSA DE SOUZA

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.

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ARE 954408 RG / RS

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

954.408 RIO GRANDE DO SUL

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao pagamento de abono de permanência a policial civil aposentado. Na petição inicial, sustenta-se, em síntese, que (a) o autor preencheu, em 28/2/2008, os requisitos exigidos pelo art. , I, da LC 51/85 para a concessão da aposentadoria voluntária, optando por permanecer em atividade até 18/7/2012; (b) durante esse período, não lhe foi pago o abono de permanência previsto no § 1º do art. da EC 41/03. Requer-se, assim, o pagamento do Abono de Permanência desde 10.11.2009 (cumprimento do artigo do Decreto n. 20.910/32) até 17.07.2012 (véspera da inativação), de cada parcela mensal descontada, totalizando os valores de R$ 27.655,27, corrigidos pelo índice do IGP-M e juros de 6% ao ano, a partir da citação (fls. 8/9).

A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgara procedente o pedido, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (fl. 99)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto relevante do ponto de vista jurídico e ultrapassadora dos interesses subjetivos da

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causa (fl. 106).

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 40, §§ 4º e 19, pois, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal, há direito ao recebimento do abono permanência, sendo indevida a vantagem em se tratando de concessão de aposentadoria especial; (b) arts. e 37, caput, porque o acolhimento do pedido pelo Judiciário importa infringência ao princípio da separação dos Poderes, além de violar o princípio da legalidade, porquanto estar-se-ia concedendo o abono de permanência sem previsão constitucional. Pede o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se, por conseguinte, improcedente a presente demanda (fl. 110).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. 2º e 37, caput, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No mais, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os

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requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/5/2014). Assim, é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88 ao servidor público que, embora tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna), opte por permanecer em atividade. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 905.116-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 904.530-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/12/2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento.

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Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.

2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

4. Agravo regimental não provido. (ARE 923.565-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 1/2/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. No entendimento da jurisprudência do STF, ao policial aposentado nos termos da LC 51/85 é devido o abono de permanência. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 928.152-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 23/2/2016)

E ainda: ARE 904.554-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015; ARE 856.867-AgR-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/2/2016; ARE 923.507-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 16/3/2016.

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4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 25 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

954.408 RIO GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLENÁRIO VIRTUAL – CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – INADEQUAÇÃO.

1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no recurso extraordinário com agravo nº 954.408/RS, relator ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 25 de março de 2016.

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado e manteve a condenação, consistente no pagamento, ao recorrido, das diferenças retroativas alusivas ao abono de permanência – previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal –, bem como na implantação do referido benefício em folha até a aposentadoria compulsória.

Consignou haver o recorrido preenchido os requisitos para o implemento da aposentadoria especial: trinta anos de contribuição e vinte anos no exercício de cargo de natureza estritamente policial. Anotou ser desnecessário o pedido administrativo para a concessão do abono, porquanto a implantação, presentes as condições legais e constitucionais, consubstancia poder-dever da Administração.

No extraordinário, protocolado com alegada base na

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alínea a do permissivo constitucional, o Estado do Rio Grande do Sul argui transgressão aos artigos 2º, 37, cabeça, e 40, parágrafos 4º e 19, da Lei Fundamental. Sustenta não possuir direito à percepção do abono de permanência o policial civil que atende apenas às exigências para aposentadoria especial previstas na Lei Complementar nº 51/1985. Assevera estar a concessão da vantagem condicionada à satisfação das condições versadas no § 1º, inciso III, alínea a, do artigo 40 da Carta Federal, descabendo estendê-la ao servidor que se aposenta com base no § 4º do mesmo artigo. Salienta que o implemento do abono na situação revela atuação do Judiciário como legislador positivo, a implicar violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico. Destaca a transcendência do tema, porquanto diz respeito à organização financeira dos entes federativos.

O recorrido, nas contrarrazões, articula com precedente do Supremo no sentido de não restringir a Constituição Federal a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria comum.

O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a formalização de agravo, no qual se defende a sequência do recurso.

Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, no sentido de reafirmar a jurisprudência do Supremo:

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao pagamento de abono de permanência a policial

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civil aposentado. Na petição inicial, sustenta-se, em síntese, que (a) o autor preencheu, em 28/2/2008, os requisitos exigidos pelo art. , I, da LC 51/85 para a concessão da aposentadoria voluntária, optando por permanecer em atividade até 18/7/2012; (b) durante esse período, não lhe foi pago o abono de permanência previsto no § 1º do art. da EC 41/03. Requer-se, assim, o pagamento do Abono de Permanência desde 10.11.2009 (cumprimento do artigo do Decreto n. 20.910/32) até 17.07.2012 (véspera da inativação), de cada parcela mensal descontada, totalizando os valores de R$ 27.655,27, corrigidos pelo índice do IGP-M e juros de 6% ao ano, a partir da citação (fls. 8/9).

A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgara procedente o pedido, nos termos da seguinte

ementa:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (fl. 99)

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto relevante do ponto de vista jurídico e ultrapassadora dos interesses subjetivos da causa (fl. 106).

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 40, §§ 4º e 19, pois, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal, há direito ao

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recebimento do abono permanência, sendo indevida a vantagem em se tratando de concessão de aposentadoria especial; (b) arts. 2º e 37, caput, porque o acolhimento do pedido pelo Judiciário importa infringência ao princípio da separação dos Poderes, além de violar o princípio da legalidade, porquanto estar-se-ia concedendo o abono de permanência sem previsão constitucional. Pede o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se, por conseguinte, improcedente a presente demanda (fl. 110).

Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. 2º e 37, caput, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No mais, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/5/2014). Assim, é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88 ao servidor público que, embora tenha preenchido os requisitos para a

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concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna), opte por permanecer em atividade. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 905.116-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 904.530-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/12/2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.

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2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.

3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

4. Agravo regimental não provido. (ARE 923.565-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 1/2/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE

PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

1. No entendimento da jurisprudência do STF, o policial aposentado nos termos da LC 51/85 é devido o abono de permanência. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 928.152-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 23/2/2016)

E ainda: ARE 904.554-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015; ARE 856.867-AgR-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/2/2016; ARE 923.507-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 16/3/2016.

4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria,

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conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 25 de março de 2016.

Ministro Teori Zavascki

Relator

2. Entendo que alusão ao conhecimento do agravo encerra o provimento deste. A razão é simples: o instituto da repercussão geral é próprio ao recurso extraordinário. No mais, não cabe, no Plenário Virtual, julgar o fundo, o mérito do extraordinário.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral, deixando de fazê-lo relativamente ao mérito do recurso extraordinário.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que nele aguardam apreciação.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 7 de abril de 2016, às 11h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

7

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339679053/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-954408-rs-rio-grande-do-sul-0381878-2120148210001/inteiro-teor-339679054

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