jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 954408 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO

Publicação

22/04/2016

Julgamento

14 de Abril de 2016

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_954408_30f57.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 PAR-00001 INC-00003 ALÍNEA-A PAR-00004 PAR-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00003 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, REQUISITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ABONO DE PERMANÊNCIA) ARE 782834 AgR (1ªT), ARE 905116 AgR (2ªT), ARE 904530 AgR (1ªT), ARE 923565 AgR (2ªT), ARE 928152 AgR (1ªT), ARE 904554 AgR (2ªT), ARE 856867 AgR-AgR (1ªT), ARE 923507 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/08/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339679053/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-954408-rs

Informações relacionadas

STF reconhece repercussão geral sobre abono de permanência

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 000XXXX-56.2013.8.17.0640 PE

Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-44.2005.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1133438 DF - DISTRITO FEDERAL 013XXXX-80.2015.8.07.0001