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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 97192 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 97192 MS

Partes

LUIZ FERNANDO DA COSTA OU FERNANDINHO BEIRA-MAR, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 122459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-034 DIVULG 18/02/2009 PUBLIC 19/02/2009

Julgamento

12 de Fevereiro de 2009

Relator

CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de 'habeas corpus', com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de 'habeas corpus' ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 122.459/MS), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situação processual versada nestes autos justifica, ou não, o afastamento, sempre excepcional, da Súmula 691/STF. É que, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, 'hic et nunc', da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade ( HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO ' HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO ' HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO ' HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos, no entanto, evidencia que não se registra, na espécie, situação de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder, cuja ocorrência, uma vez constatada, teria o condão de afastar, 'hic et nunc', a incidência da Súmula 691/STF. Como se sabe, em situações como a que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte (RTJ 174/233, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.238/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 79.775/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), repele a possibilidade jurídico-processual de determinado Tribunal vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento, por esta Suprema Corte, a ação de `habeas corpus' promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de `habeas corpus', ainda em curso perante Tribunal Superior da União, indeferiu pedido de medida liminar deduzido em favor do paciente. Precedentes.' (RTJ 186/588, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ve-se, pois, que se revela processualmente inviável a impetração de 'habeas corpus', perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida, como o foi no presente caso, contra a mera denegação de liminar em sede de outra ação de 'habeas corpus' ( HC 79.350/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 79.545/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI ' HC 79.555/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM ' HC 79.763/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.006/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 80.170/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Tais considerações bem demonstram que é inviável o próprio conhecimento da pretensão deduzida na presente sede processual, eis que não se registra, na espécie, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento - sempre excepcional - da Súmula 691/STF. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, notadamente, o que se contém no Enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de 'habeas corpus'. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3259636/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-97192

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