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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0046274-32.2006.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0046274-32.2006.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MARINELHA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE LIMA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
28 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. ALEGADA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREDEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE INTRUMENTO DE MANDATO. ARTIGO 16. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.060/50. ARTIGO 44, INCISO XI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, X). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cm face de sentença que Julgou improcedente o pedido formulado a fim de que a União fosse condenada a pagar à parte autora indenização por danos morais advindos da não concessão de reajustes gerais de remuneração (previstos no artigo 37, X, da Constituição Federal - com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19. de 04/06/98). 2. O instrumento de mandato não será exigido quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita (artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50). Ademais, nos termos do artigo 44, inciso XI, da Lei Complementar 80/94, fica dispensada a apresentação de procuração pela Defensoria Pública da União. Desse modo, mesmo não havendo procuração nos autos com poderes para a Defensoria Pública, a interposição do recurso inominado é suficiente para viabilizar a representação judicial da parte autora pelo referido órgão. 3. Reconhecida a tempestividade do recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública da União goza da prerrogativa de intimação pessoal e a interposição do recurso foi realizada sem a intimação do órgão. Pela natureza da representação, concede-se o beneficio da assistência judiciária gratuita. 4. Consoante entendimento consagrado no enunciado n. 03 da súmula da Turma Recursal do Distrito Federal, a União não responde civilmente pela não concessão de reajuste salarial no período compreendido entre 4-6-1999 e 31-12-2001. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Presidente da República, mas não fixou prazo para que enviasse projeto de lei ao Congresso Nacional. 6. A fixação de valores, travestida de indenização, pelo Poder Judiciário, importaria em prática de ato legislativo e ofensa ao Principio da Separação dos Poderes. 7. Precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Proc. n. 2004.36.00.700690-6. rel. Juiz Rubens Rollo D Oliveira. DJ de 31-7-2006). 8. Recurso improvido. Sentença mantida. Acórdão proferido de acordo com o art. 46 da Lei n. 9 9.099/95. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensos enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50” (fl. 87). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. 3. Na decisão agravada, adotou-se como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta. 4. A Agravante argumenta que, “embora não tenha sido fixado prazo para o envio de projeto de Lei ao Congresso Nacional, o direito da Recorrente à indenização não se baseia neste fato, mas sim no direito ao recebimento de indenização decorrente da mora legislativa na definição da data-base anual da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais. A matéria está tratada no texto constitucional no artigo 37, X, CF/1988. Após a leitura deste dispositivo é possível observar que o legislador optou contemplar, em prol do servidor público, o princípio da periodicidade em relação à revisão geral de vencimentos, a qual passou a ser anual. Insta pontuar que a fixação da indenização não afronta o princípio da separação de poderes, haja vista que incumbe ao Poder Judiciário a prestação da tutela jurisdicional na forma como postulada, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, XXV, da CF/1988” (fl. 159). No recurso extraordinário, alega-se ter o Colégio Recursal contrariado os arts. , inc. XXXV, e 37, inc. X e § 6º, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. Este Supremo Tribunal assentou que eventual comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE n. 424.584, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AR n. 2.191-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 4.11.2015). O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Este Supremo Tribunal decidiu que a alegação de contrariedade ao art. , inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento a este agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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