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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0017569-24.2011.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0017569-24.2011.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : V J DE Q (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM)
Julgamento
28 de Março de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. Despacho: Juntem-se as Petições nº 14.070/2016 e nº 13.784/2016. Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública da União no qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. Dispõe o inciso XVIII do art. 21 do RISTF ser atribuição do Relator “decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria”. É o relatório necessário. Ab initio, cumpre registrar que, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amicus curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento. O pedido que ora se analisa, no entanto, foi deduzido pela Defensoria Pública da União em data posterior à inclusão em pauta do processo para julgamento, o que, a rigor, obstaria a intervenção da requerente neste feito. Assinalo, contudo, que dada à sensibilidade da matéria que será submetida a julgamento e a ausência de sustentação oral pelo procurador do autor (Pet. 13.784/2016), recomenda-se a admissão da requerente como amicus curiae, apenas para proferir sustentação oral, de modo a contribuir para o debate, trazendo a perspectiva de quem atua na defesa dos desassistidos, que compõem a grande massa carcerária brasileira. A intervenção da requerente no julgamento é justificada, ainda, na busca de garantir a paridade de armas e um equilíbrio ao debate em Plenário, na medida em que a União já se encontra habilitada neste processo como amicus curiae. De tal modo, com a admissão da requerente, ampliar-se-á a discussão para além da ótica do Estado, trazendo-se para o Plenário também a perspectiva dos encarcerados. Essa possibilidade de admissibilidade da intervenção do amicus curiae depois de pautado o processo para julgamento, de forma excepcional e para garantir a paridade de armas, já foi enfrentada pela Corte, conforme se verifica do RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 19 e 20.8.2015. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis, necessários e úteis para trazer novos argumentos ao debate e ao deslinde da controvérsia, de modo a conferir maior qualificação e legitimação democrática de suas decisões. Assim, como se faz presente, ainda, a pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente, legitima-se a sua atuação no feito. Ex positis, ADMITO o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, da Defensoria Pública da União, apenas para permitir a sustentação oral em Plenário de julgamento. À Secretaria para que proceda às anotações. Brasília, 28 de março de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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