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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 133616 DF - DISTRITO FEDERAL 005XXXX-14.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : DANIELLE DYTZ DA CUNHA DOCTOROVICH, PACTE.(S) : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ, IMPTE.(S) : CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQ Nº 4146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPTE.(S) : ADEMAR BORGES DE SOUZA FILHO, IMPTE.(S) : FERNANDA LARA TÓRTIMA, IMPTE.(S) : JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES, IMPTE.(S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS, IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Publicação

DJe-059 01/04/2016

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Cabe acentuar, desde logo, que, em princípio, nada deve justificar a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público”. A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado – que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior – com o mistério e com o sigilo. Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa penal. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram como indiciados, acusados ou réus os próprios membros do Poder Judiciário (como sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, também eles, como convém a uma República impregnada de perfil democrático, não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral. Essa orientação nada mais reflete senão a fidelidade desta Corte Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, que imprimem significação ética e que conferem substância política ao princípio republicano, que se revela essencialmente incompatível com tratamentos diferenciados, fundados em ideações e práticas de poder que exaltam, sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio pessoal e que desconsideram, por isso mesmo, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei) Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Nada deve justificar, em consequência, a outorga de tratamento seletivo que vise a dispensar privilégios a determinadas pessoas em virtude de critério de índole marcadamente particular. Desse modo, e fiel à minha convicção no tema em referência ( Pet 4.848/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não vejo motivo para que estes autos tramitem em “segredo de justiça”. Sendo assim, determino a reautuação deste “writ” constitucional, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo. 2. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro desta Suprema Corte. Impõe-se analisar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, a utilização do remédio constitucional do “habeas corpus” contra atos atribuídos, na impetração, a Ministros desta Corte, como sucede na espécie. Cumpre ter presente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia possível o ajuizamento desse “writ” em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa ( HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), muito embora inadmissível, para o Pleno, impetração de “habeas corpus” contra decisão colegiada de qualquer das Turmas desta Suprema Corte, ainda que resultante do julgamento de outros processos de “habeas corpus” (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se, pois o Plenário desta Corte, não mais tem admitido “habeas corpus” quando impetrado contra Ministros do Supremo Tribunal Federal ( HC 91.207/RJ, Red. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 100.738/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 107.325/PR, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” ( HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de ‘habeas corpus’ contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido.” ( HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Impende destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento ocorrido em 17/02/2016, deliberou, uma vez mais, não conhecer de “habeas corpus” nos casos em que esse remédio constitucional seja impetrado contra o Relator da causa nesta Corte Suprema ( HC 105.959/DF, Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN), tal como sucede na espécie ora em exame. Não obstante a minha posição pessoal em sentido radicalmente contrário a essa visão restritiva em torno da impetração desse remédio constitucional, exposta, em votos vencidos ( HC 91.207/RJ), inclusive no precedente que se firmou no já referido HC 105.959/DF, devo observar o princípio da colegialidade, considerando, para tanto, essa nova diretriz jurisprudencial firmada – e reafirmada – pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que se pronuncia no sentido da incognoscibilidade da ação de “habeas corpus”, quando presente contexto como o que ora se delineia nestes autos. 3. Registro, ainda, que se mostra inacolhível o pedido – formulado em ordem sucessiva – de outorga de efeito suspensivo aos recursos de agravo interpostos pelas ora pacientes nos autos do Inq 4.146/DF, eis que inviável, em sede de recurso de agravo, a outorga de eficácia suspensiva, como adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 317, § 4º, DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( AC 3.907-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “(…) 2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). (…).” ( AI 792.459-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)“(…) 1. Nos termos do art. 317, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental não tem efeito suspensivo. (…).” ( ADI 2.381-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO: INVIABILIDADE. (…). ....................................................................................................... 2. É vedado concessão de efeito suspensivo a agravo regimental (RISTF, artigo 317, § 4º). (…).” ( Rcl 344-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) De outro lado, e no que concerne à alegação das pacientes de “não ser possível aguardar o resultado dos agravos regimentais interpostos” nos autos do Inq 4.146/DF, entendo também não assistir razão às autoras deste “writ” constitucional. Com efeito, é fato público e notório que o eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator da decisão ora impugnada ( Inq 4.146/DF), pauta seus julgamentos com celeridade e sem dilações indevidas, o que encontra apoio na jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 92.048/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 122.744-AgR/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). Tenho ressaltado, em diversos julgamentos (HC 84.254/PI – HC 126.792/SP – HC 128.526-MC/CE – HC 130.851-MC/MG, v.g.), a propósito do tema concernente à duração dos processos, que o direito ao julgamento em tempo oportuno, que não exceda nem supere, de modo irrazoável, os prazos processuais, qualifica-se como insuprimível prerrogativa de ordem jurídica, fundada tanto em norma de índole constitucional ( CF, art. , LXXVIII) quanto em cláusula de natureza convencional (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 7º, ns. 5 e 6; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 14, n. 3, “c”). Ocorre, no entanto, que inexiste, no presente caso, a alegada situação de injusta demora na resolução dos “agravos regimentais” interpostos nos autos principais ( Inq 4.146/DF). Em consulta à página oficial que esta Suprema Corte mantém na “Internet”, verifica-se que os recursos em questão foram interpostos apenas em 16/03/2016 e em 17/03/2016, respectivamente, portanto, há menos de 15 (quinze) dias. Tais circunstâncias levam-me a concluir, desse modo, que o tempo de duração do litígio em causa encontra-se, até o presente momento, em plena conformidade com padrões de estrita razoabilidade, tal como esta Corte tem reconhecido em diversos precedentes ( HC 100.299/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 103.333/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 106.426/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 130.851-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Mesmo que se mostrassem superáveis essas questões prévias, ainda assim não se revelaria admissível, no caso, a pretensão das pacientes de que “se processe o presente como mandado de segurança”, eis que o “writ” constitucional insurge-se contra ato praticado em sede jurisdicional. Impõe-se ter presente, quanto a esse fundamento, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos colegiados desta Corte ou de qualquer de seus Juízes, proferidos em processos de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida, ressalvada, unicamente, a hipótese singular de decisão teratológica, de todo inocorrente na espécie em exame: “Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não conhecido.” ( MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO ‘WRIT’. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( MS 29.875-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno – grifei) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sempre enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente viável, por inadmissível, mandado de segurança contra decisões de índole jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte ( MS 26.704-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Mandado de Segurança impetrado contra decisões proferidas pelos Relatores. II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter jurisdicional não comportam impugnação através da via mandamental. (…). Súmula 268. III – Pedido não conhecido.” (RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. ....................................................................................................... Agravo regimental improvido.” ( MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.” (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. (…).” ( MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão jurisdicional de Turma do STF, ademais, transitada em julgado.” ( MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO CABIMENTO. I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator, de índole jurisdicional. II. – Precedentes do S.T.F. III. – Agravo não provido.” ( MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. (…).” (RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale registrar que esse entendimento – inadmissibilidade de mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de Ministros desta Corte ou proferidos por qualquer dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) – vem de ser reafirmado, por esta Corte, agora sob a égide da Lei nº 12.016/2009: “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. (…).” ( MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Excepcionalidade não verificada. …................................................................................................... 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)“PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível mandado de segurança contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No Supremo Tribunal Federal, compete ao Relator negar seguimento a recurso ou pedido inadmissível (Lei nº 8.038/1990, art. 38; RI/STF, art. 21, § 1º). 3. Mandado de segurança a que se nega seguimento.” ( MS 33.534/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de segurança quando ajuizada com o objetivo de desconstituir pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” ( MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( MS 31.955-AgR/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.” (MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe reproduzir, ainda, esclarecedora ementa pertinente a recentíssima decisão proferida no MS 34.079/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, em contexto assemelhado ao que emerge deste processo: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ‘DECISUM’ MONOCRÁTICO PROFERIDO POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO ‘WRIT’. ‘MANDAMUS’ UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (grifei) Sendo assim, tendo em vista as razões expostas, e considerando, notadamente, a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar. Transmita-se ao eminente Ministro Relator do Inq 4.146/DF cópia da presente decisão. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2016 (22h45). Ministro CELSO DE MELLO Relator
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