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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000391-52.2002.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0000391-52.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000391-52.2002.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0000391-52.2002.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIAL - PPS
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ESPÍRITO SANTO. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL (ART. 164, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRIVATIZAÇÃO DO BANCO ESTATAL (BANESTES): PREFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO BANCO DE MAIOR CAPITAL SOCIAL (ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 2002). NORMA REVOGADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52, DE 2006). PERDA DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Social, em 30.1.2002, contra o art. da Emenda Constitucional n. 37, pela qual alterado o art. 148 da Constituição do Espírito Santo. O dispositivo questionado possui o seguinte teor: “A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º (...) Art. 2º (...) Art. 3º O art. 148 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 148. As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas serão depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatização, na forma definida em Lei.’ Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. 2. O Autor afirma que a modificação do art. 148 teria por objetivo facilitar a venda do controle acionário do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo à iniciativa privada, porque, nos termos do preceito impugnado, todos os recursos financeiros do Estado e das empresas por ele controladas seriam obrigatoriamente depositados na instituição financeira adquirente do controle acionário do BANESTES. Assevera contrariar o dispositivo impugnado o art. 164, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual as disponibilidades financeiras dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Nestes moldes, depósito de recursos públicos em instituições financeiras privadas seria constitucionalmente vedado, salvo se a lei, nos termos do dispositivo constitucional, criasse exceção a essa norma. Alega o Autor que tal exceção somente poderia surgir por lei nacional. Aponta inobservância também do princípio da moralidade posto no art. 37, caput, da Constituição da República. Requer medida cautelar para a sustação dos efeitos do dispositivo questionado e, no mérito, a procedência da ação. 3. Em 12.3.2002, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo prestou informações (fls. 58-62), asseverando a regularidade formal da tramitação da emenda constitucional questionada. Quanto à matéria, alega respaldar-se no § 3º, in fine, do art. 164 da Constituição da República o dispositivo impugnado. Afirma que a lei constitucionalmente mencionada, apta a excepcionar a norma de depósito dos recursos públicos em instituições financeiras oficiais, seria de competência do Estado-Membro, em respeito à autonomia política conferida pelo art. 18 da Constituição. Observa que, por ser matéria de direito financeiro, de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, inc. I, da Constituição da República), a ausência de lei nacional dispondo sobre normas gerais asseguraria ao Estado competência plena para legislar sobre o assunto, nos termos do § 3º desse dispositivo legal. 4. Em 24.4.2002, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu a medida cautelar “para suspender a eficácia do artigo 148 da Constituição do Estado do Espirito Santo, considerada a regra imprimida pela Emenda Constitucional n. 37, de 24 de janeiro de 2002”. 5. O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade da norma questionada porque existiria “autorização legislativa federal para que as normas estaduais destinem as disponibilidades de caixa dos Tesouros Estaduais a instituições financeiras não oficiais”, conforme disposto no art. 4º, § 1º, da Medida Provisória n. 2.192-70, pedindo a improcedência da ação. 6. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação, realçando que a norma questionada contraria a Constituição da República e a legislação infraconstitucional nacional sobre a matéria. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. 8. Consta do sítio da Assembleia Legislativa do Espírito Santo na internet que o dispositivo da Constituição estadual objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade foi alterado pela Emenda Constitucional n. 52, de 12.12.2006, dela constando: “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera o artigo 148 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a movimentação das disponibilidades de caixa do Estado. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º O artigo 148 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a movimentação das disponibilidades de caixa do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 148. As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.’(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação” (DOE 14.12.2006). O cotejo da norma impugnada com aquela pela qual foi substituída demonstra perda superveniente de objeto desta ação, pela alteração e revogação da Emenda Constitucional estadual n. 37, de 24.1.2002, retornando ao sistema a norma originária do caput do art. 148 da Constituição do Espírito Santo. 10. Este Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico: ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993; e ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 20.5.1992. 11. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), realçando permanecerem ineficazes as normas questionadas até a revogação o ato normativo questionado por força da suspensão de seus efeitos determinada por este Supremo Tribunal em juízo acautelador. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministra Cármen Lúcia Relatora
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