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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5486 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-34.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – em face do art. 30, III, § 8º, da Constituição do Estado de Sergipe, com a redação conferida pela Emenda 46/2015 à Constituição do Estado de Sergipe, que dispõe acerca da aposentadoria compulsória para o servidor público estadual e municipal, dá nova redação ao inciso III do “caput” e acrescenta o § 8º do art. 30, altera o inciso VI do art. 97, e modifica o inciso IVdo parágrafo único do art. 117, da Constituição Estadual. Alega a postulante que o dispositivo impugnado teria violado os arts. 40, II, 93, VI, da Constituição Federal por: (i) alterar a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos em momento anterior à edição de lei complementar que disponha sobre o tema; e (ii) usurpar competência do Supremo Tribunal Federal para deflagrar processo legislativo sobre a aposentadoria dos membros da magistratura. Em razão do acréscimo de 5 (cinco) anos no exercício da judicatura e do possível engessamento do regime de promoções dos magistrados durante esse período, a requerente pugna pela concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da norma questionada, com a redação dada pela EC 46/15. Ao final, requer que seja declarada sua inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex tunc. Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99, pelo que determino: a) solicitem-se as informações definitivas, a serem prestadas pela Assembleia Legislativa local no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322762300/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5486-df-distrito-federal-0049025-3420161000000

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