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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 935808 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 935808 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ÉLCIO SIVIERO, AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_935808_b464c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.

1. O agravo interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes.
2. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das súmulas 282 e 356 do STF.
3. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da súmula 279 do STF.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322177058/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-935808-rs-rio-grande-do-sul