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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 954262 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 954262 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : ARADEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-050 17/03/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 574.706-RG/PR, Min. Cármen Lúcia, DJe 16.5.2016. Assim determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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