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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5952 DF - DISTRITO FEDERAL 0011456-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0011456-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0011456-96.2016.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de requerimento, formulado pelo Procurador-Geral da República, de homologação do “Termo de Acordo de Colaboração Premiada”, firmado, de um lado, pelo Ministério Público Federal e, de outro, por Delcídio do Amaral Gomez, conforme prevê o § 7º do art. da Lei 12.850/2013. Informou o requerente que o mencionado acordo de colaboração premiada, celebrado no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”, veicula “21 (vinte e um) termos de declarações do colaborador, lavrados em duas vias e documentados mediante registro audiovisual contido em mídia digital” (fl. 3). Destacou que “tal acordo foi firmado com a finalidade de obtenção de elementos de provas para o desvelamento dos agentes e partícipes responsáveis, estrutura hierárquica, divisão de tarefas e crimes praticados pelas organizações criminosas no âmbito do Palácio do Planalto, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério de Minas e Energia e da companhia Petróleo Brasileiro S/A entres outras” (fl. 3) e esclareceu, ainda, que “o acordo de colaboração celebrado também teve por fim a recuperação do proveito das infrações penais praticadas pelo colaborador, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais)” (fl. 4). Sobre as declarações prestadas pelo colaborador, apontou o requerente, em essência, o seguinte (fls. 4-5): “O presente expediente está diretamente relacionado com os fatos apurados no bojo dos Inquéritos 4170 e 3989/STF. Naquele, fora oferecida denúncia contra o colaborador, Diogo Ferreira, André Esteves e Edson Ribeiro por terem se envolvido numa trama criminosa para evitar que Nestor Cerveró firmasse acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. O objetivo principal era evitar que Nestor Cerveró falasse dos fatos criminosos envolvendo o próprio colaborador e André Esteves. Contudo, nas declarações prestadas no bojo do presente acordo, o colaborador esclarece que outras pessoas estão envolvidas na trama, tais como a família Bumlai e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O colaborador, além dos fatos atinentes à denúncia oferecida no bojo do Inquérito 4170/STF, esclareceu, nos demais Termos de Colaboração, diversos fatos que interessam diretamente à investigação em curso acerca da atuação da organização criminosa que é objeto do Inquérito 3989/STF. Resta, clara, assim, a conexão do presente Acordo com os mencionados autos, o que atrai a competência desse eminente Relator. A respectiva homologação cabe ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que os Termos de Colaboração mencionam autoridades com foro por prerrogativa de função junto a essa Corte”. Fez sobressair, ainda, a cláusula 10 do mencionado acordo, “que prevê prazo mínimo de 180 dias para o levantamento do sigilo do conteúdo do acordo e dos respectivos termos de declarações” (fl. 6). Aduziu, ao final, ver preenchidos os requisitos legais para a devida homologação do termo de colaboração premiada, nos termos do art. , § 7º, da Lei 12.850/2013, enfatizando que “não há possibilidade para sindicabilidade do mérito do acordo (salvo, evidente, dos temas relacionados à legalidade)” (fl. 6). Para o fim da verificação determinada pelo art. , § 7º, da Lei 12.850/2013, deleguei ao Juiz Márcio Schiefler Fontes, magistrado convocado para atuar neste Gabinete, a oitiva prevista naquele dispositivo, a teor do art. art. 21, II e XIII, do RISTF. Realizada a audiência determinada nas dependências deste Tribunal, juntaram-se os respectivos termos e mídia digital, em que consta a gravação audiovisual da oitiva do colaborador, na presença de defensores por ele constituídos. Ato contínuo, determinei que os interessados procedessem à adequação da cláusula relativa ao regime de sigilo (a já aludida cláusula 10) com a Lei 12.850/2016, na consideração de que “é indispensável ficar claro no acordo de colaboração que o regime de sigilo nele previsto de modo algum compromete ou contraria o regime próprio da Lei 12.850/2013, notadamente no que se refere ao normal desenvolvimento da atividade estatal investigatória e aos direitos de terceiros assegurados pela referida Lei e pela Súmula Vinculante 14/STF” (fl. 240), além do que fosse ajustado o disposto na Cláusula 13 à superveniente decisão proferida nos autos da AC 4.039. Em resposta, os acordantes requereram o aditamento em relação à mencionada cláusula 10, “a fim de que conste que as partes concordam que o sigilo dos termos de depoimento prestados pelo colaborador perdure apenas até a homologação do acordo” (fls. 245-246). Por outro lado, no tocante à cláusula 13, sustentou que “não há conflito entre elas e as dispostas na decisão nos autos da Cautelar 4.039, porque a decisão de homologação do acordo, por ser superveniente e de mesma hierarquia, deve prevalecer em relação àquela, autorizando, assim harmonização das condições anteriormente aplicadas ao colaborador na AC 4.039 com aquelas previstas no acordo agora homologado” (fl. 245). 2. Dos documentos juntados com o pedido é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, a exemplo de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, b, da Constituição. 3. Afirmada a competência, examino o pedido de homologação. A constitucionalidade da colaboração premiada, instituída no Brasil por norma infraconstitucional na linha das Convenções de Palermo (art. 26) e Mérida (art. 37), ambas já submetidas a procedimento de internalização (Decretos 5.015/2004 e 5.687/2006, respectivamente), encontra-se reconhecida por esta Corte ( HC 90688, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-04 PP-00756 RTJ VOL-00205-01 PP-00263 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 389-414) desde antes da entrada em vigor da Lei 12.850/2013, que exige como condição de validade do acordo de colaboração a sua homologação judicial, que é deferida quando atendidos os requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade. A voluntariedade do acordo foi reafirmada pelo colaborador no depoimento já mencionado, prestado judicialmente na presença e com anuência de seus advogados, conforme demonstra a mídia juntada aos autos. À regularidade da documentação apresentada pelo Ministério Público se soma a legitimidade do procedimento adotado, com especial observância da Lei 12.850/2013. Quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas, é certo que não cabe ao Judiciário outro juízo que não o da sua compatibilidade com o sistema normativo. Sob esse aspecto, o conjunto das cláusulas do acordo guarda harmonia com a Constituição e as leis, com exceção da expressão “renúncia” à garantia contra a autoincriminação e ao direito ao silêncio, constante no título VI do acordo (fl. 20), no que possa ser interpretado como renúncia a direitos e garantias fundamentais, devendo ser interpretada com a adição restritiva “ao exercício” da garantia e do direito respectivos no âmbito do acordo e para seus fins. 4. Por fim, nada impede o levantamento do sigilo, tal como evocado pelo aditamento de fls. 243-250. É que a Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (art. 93, IX). Não há, aqui, interesse social a justificar a reserva de publicidade. É certo que a Lei 12.850/2013, quando trata da colaboração premiada em investigações criminais, impõe regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), sigilo que, em princípio, perdura até a decisão de recebimento da denúncia, se for o caso (art. 7º, § 3º). Essa restrição, todavia, tem como finalidades precípuas (a) proteger a pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II) e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º). No caso, o colaborador já teve sua identidade exposta publicamente e o desinteresse manifestado pelo órgão acusador revela não mais subsistir razões a impor o regime restritivo de publicidade. 5. Não é demais recordar que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é por si só meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu ( HC 94034, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe de 5/9/2008). A Lei 12.850/2013 é também expressa nesse sentido (art. 4º, § 16): “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. 6. Ante o exposto, HOMOLOGO o “Termo de Acordo de Colaboração Premiada” (fls. 10-24), secundado por “termo de confidencialidade” (fl. 25), apensos (fls. 26-27), anexos (fls. 28-109) e termos de depoimento (fls. 110-226), além do aditamento (fls. 244-246), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013. Fica prejudicado o requerimento formulado no item b (fl. 8), diante do levantamento do sigilo, já que o Ministério Público poderá, a seu critério, instruir com cópia procedimento já em curso perante o Supremo Tribunal Federal ou requerer compartilhamento dos mesmos elementos, conforme o caso. Nessa linha, indefiro, por ora, o requerido no item c (fl. 8), em razão de seu conteúdo genérico, sem especificações quanto aos documentos a serem compartilhados e a relação com as investigações em curso. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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