jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0100113-71.2015.8.26.9043 SP - SÃO PAULO 0100113-71.2015.8.26.9043

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : LETICIA JOEINE MARCONDES
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem formulada no RE 607.582-RG/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa, e, na mesma oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento plenário referido. Como se sabe, com essa decisão, o Plenário desta Suprema Corte limitou-se a reiterar diretriz jurisprudencial já prevalecente no âmbito deste Tribunal (AI 553.712-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 597.182-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 669.479/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 580.167/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). O exame da presente causa evidencia, como já referido, que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b” na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322136413/recurso-extraordinario-com-agravo-are-949341-sp-sao-paulo-0100113-7120158269043

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 669479 RS