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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 930409 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 930409 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA. IPTU. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A Rede Ferroviária Federal (RFFSA), sucedida pela União, tratava-se de pessoa jurídica prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do estado. Assim equiparava-se à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios, inclusive em relação à imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/69 e do artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, respectivamente. II. Apelação e reexame necessário desprovidos.” (fls. 131) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 150, VI, “a”; e 173, § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a “impossibilidade de a imunidade tributária retroagir, alcançando fatos geradores anteriores à transferência do imóvel para o Patrimônio da União”. (fls. 136-v) A Vice-Presidência do TRF-3 sobrestou o presente recurso em razão de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria invocada pelo recorrente (RE-RG 599.176, Tema 224). (fls. 197) No juízo de retratação, o Tribunal de origem reconheceu prejudicado o tema relativo à imunidade recíproca do responsável tributário por sucessão, tendo em vista que as razões recursais estão dissociadas da matéria examinada pelo acórdão recorrido, pois este concluiu que a própria RFFSA goza de imunidade tributária recíproca. (fls. 203) A Vice-Presidência do TRF4 admitiu o recurso por entender preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da realidade processual, o que torna aplicável ao caso o enunciado da súmula 284 do STF. Ocorre que a parte Recorrente sustenta que “a mera transferência de patrimônio para um Ente Federativo não acarreta a extinção dos créditos tributários regularmente lançados anteriormente.” (fls. 137) De fato, esta Corte já se manifestou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 599.176, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.11.2014, acerca do tema invocado pelo recorrente, e assentou que “a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.” No entanto, outro foi o fundamento do acórdão impugnado, porquanto restou decidido pelo Tribunal de origem o seguinte: “De rigor observar que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 220.906, firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios, inclusive em relação à imunidade de impostos, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e do artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. (...) O entendimento supratranscrito se aplica in casu, por ser a antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) prestadora serviço público obrigatório do Estado, gozando, portanto, da aludida imunidade recíproca.” Assim, verifica-se que as razões recursais não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 707173 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 718.234-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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