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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-33.2014.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ANTONIO CABRAL DE ANDRADE SOBRINHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. INSCRIÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para conceder a segurança pleiteada, ficando, assim, mantida a decisão que deferiu a liminar requerida, e extingo o Feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Portanto, fica assegurado ao impetrante o direito de matricular-se no Curso de Reciclagem de Vigilante, que ao ser aprovado no referido curso, deve ter sua carteiro de vigilante renovada. 2. A Lei nº 7.102/83, que regula a atividade de vigilância e transporte de valores, estabelece como requisito para o exercício da profissão de vigilante "não ter antecedentes criminais registrados", conforme se depreende de seu art. 16, VI. 3. Já a Portaria nº 387/2006 - DG/DPF exige que o vigilante tenha "idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal" (art. 155, VI). Esses requisitos devem ser preenchidos ainda para que possa ser efetuada a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilante. 4. Ainda que seja razoável tal exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de matrícula do impetrante em curso de reciclagem pelo fato de este estar respondendo a um processo criminal, o qual não transitou em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 420.293/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014; TRF5, AC XXXXX/PE, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, DJE 29/05/2013; AGTR XXXXX, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 21/03/2013; APELREEX 22814/PE, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, DJE 20/07/2012. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos , caput e inciso LVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, pelo fato de figurar em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que “viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado”. 2. Agravo regimental não provido.” ( RE nº 827.546/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 868.089/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/9/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 636/STF. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 914.121/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/2/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE nº 809.910/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( RE nº 885.071/RJ-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/10/15). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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