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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942757-87.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942757-87.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9942757-87.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942757-87.2010.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : ALCEU KIYOKU FALLEIROS, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-052 21/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 3. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, com fundamento na Resolução CNJ nº 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que era titular o impetrante (Serventia Distrital de Borrazópolis, na Comarca de Faxinal/PR), em decorrência de remoção irregular. 2. Alega-se: (i) a impossibilidade de retorno à serventia de origem, atualmente extinta; (ii) a validade da remoção; (iii) a decadência do direito de revisão da Administração; e (iv) a incompetência do CNJ. 3. Antes de decidir o pedido liminar, o Min. Joaquim Barbosa, relator originário, solicitou informações (doc. 17), prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que sustentou a legalidade do ato (doc. 18). A União, ao requerer o seu ingresso no feito, manifestou-se pela rejeição dos pedidos do impetrante (doc. 19). Na sequência, a medida liminar foi deferida, suspendendo os efeitos da declaração de vacância da serventia (doc. 20). Contra tal decisão, a União interpôs agravo regimental (doc. 24). 4. O parecer ministerial é pela denegação da ordem (doc. 27). 5. O impetrante apresentou memoriais (doc. 29) e se manifestou mais uma vez (doc. 33). Nessas ocasiões, reiterou a validade da remoção/permuta, a impossibilidade de retorno ao cartório de origem, que está atualmente extinto, bem como juntou decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal, em primeira e segunda instâncias. 6. É o relatório. Decido. 7. Narra a inicial que o impetrante ingressou na atividade notarial e de registro mediante aprovação em concurso público. Pelo Decreto Judiciário nº 645/1990, do Tribunal de Justiça do Paraná, obteve a remoção, por permuta, do Serviço Distrital de Ribeirão Bonito, na Comarca de Grandes Rios, para o Ofício Distrital de Borrazópolis, da Comarca de Faxinal (doc. 3, p. 2). O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a remoção não ocorreu mediante regular concurso público, e declarou a vacância da serventia titularizada pelo impetrante. 8. Quando do julgamento do MS 29.286 AgR, suscitei que, nas hipóteses de remoção, poderia haver singularidade que refugiria à regra geral já analisada pelo STF, pelo que me manifestei pelo provimento do agravo regimental, para permitir o exame do mérito pela Corte. Na ocasião, fiquei vencido e o writ foi julgado prejudicado. Porém, ao examinar a matéria no presente mandado de segurança, convenci-me da correção da jurisprudência já consolidada nesta Corte. Isso porque é fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 9. Quanto à revisão de atos de remoção/permuta de serventia extrajudicial posteriores à Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, reiteradamente, o seguinte: (i) são validos os atos praticados com fundamento na Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça; (ii) com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) é inconstitucional o art. 299 da Lei nº 14.351/2004 do Estado do Paraná – CODJ-PR (ADI 3.248, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); (v) as normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram recepcionadas; (vi) não é legítima a invocação dos princípios da confiança e da boa-fé, diante da manifesta inconstitucionalidade da situação; (vii) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); (viii) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/1988); (ix) declarada a inconstitucionalidade do art. 299 do CODJ-PR, perdem relevo as discussões acerca da incompetência do Conselho Nacional de Justiça para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual e da violação à reserva de plenário, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio do juiz natural. 10. Nesse sentido: MSs 29.500 AgR, 29.581 AgR e 29.253, Rel. Min. Teori Zavascki; MSs 29.421 AgR e 31.833 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MSs 28.064 AgR-ED e 27.307 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MS 29.265, Rel. Min. Rosa Weber; e MS 26.889, Rel. Min. Luiz Fux. Transcrevo, a título de exemplo, a ementa do MS 28.510 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 11. Eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não garante a manutenção do impetrante em titularidade para a qual não prestou concurso. Caso o impetrante entenda que tem algum direito em decorrência do reconhecimento da manifesta inconstitucionalidade de sua remoção, esta não é a via própria para buscá-lo. 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o agravo regimental da União. 13. Custas pela impetrante (CPC, art. 20). Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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