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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1509412-01.2503.0.03.2 MG - MINAS GERAIS 1509412-01.2503.0.03.2

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1509412-01.2503.0.03.2 MG - MINAS GERAIS 1509412-01.2503.0.03.2
Partes
RECTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, RECDO.(A/S) : FERNANDO CESAR PEREIRA LOPES JUNIOR
Publicação
DJe-063 07/04/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO POR EMPILHADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , incisos II, V, X e LIV, , inciso XII, XXIII e XXVIIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos , incisos XXII e XXIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido manteve a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como assentou a responsabilidade da recorrente em indenizá-los, amparado no conjunto fático-probatório constante dos autos. Colhe-se de seu voto condutor a seguinte fundamentação: “Eis o teor do v. acórdão recorrido: ‘Em regra, para o empregado obter sucesso na pretensão de compensação financeira por danos morais, materiais e estéticos deve comprovar, a prática de ato ilícito (culpa em sentido estrito ou dolo na prática do ato ilegal), além do dano e da relação de causalidade entre ambos (artigo 186 do Código Civil). A culpa, consoante se sabe, emerge da negligência, imprudência ou imperícia e, nesse aspecto, a prova dos autos não corrobora a tese da reclamada. Isso porque, ao contrário do salientado, a reclamada não cumpriu com todas as normas de segurança no local de trabalho, tendo colocado em risco a integridade física dos trabalhadores, como demonstrado pela prova dos autos. Passo a analisar o acidente de trabalho e a presença dos elementos ensejadores da responsabilização civil do empregador. O reclamante laborava organizando pallets de mercadorias que posteriormente seriam carregados por empilhadeiras. (f. 54) É incontroverso que no dia 31/01/2011 o reclamante foi atropelado por uma empilhadeira, ficando pressionado entre a máquina e o pallet. A reclamada prontamente socorreu o reclamante, levando-o ao Hospital João XXIII, local em que recebeu atendimento médico. Não foi constatada nenhuma fratura no empregado, que recebeu alta imediatamente. A CAT foi emitida pela empregadora relatando o acidente para a Previdência Social (f. 117). O reclamante, por continuar sentindo dores, procurou atendimento médico em 08/02/2011, tendo sido afastado do trabalho pelo médico da UNIMED por 5 dias, a partir de 8 de fevereiro de 2011, por motivo de doença CID M54.5 (vide f. 12). É evidente que o atropelamento pela empilhadeira machucou o empregado, causando contusão lombar (f. 175), dores, constrangimento, portanto, presentes o ato ilícito, dano, nexo de causalidade e a culpa. O condutor da empilhadeira, empregado da ré, não percebeu a presença do reclamante no local, atingindo-o. O modo operacional da ré não se encontrava em conformidade com as normas de segurança, caso contrário o acidente não ocorreria. Há, portanto, culpa da empregadora, haja vista que as medidas de segurança no trabalho foram insuficientes para coibir o evento danoso. Ora, ainda que a conduta da reclamada não tenha a manifesta intenção de lesar seus empregados, o acidente ocorreu, tendo o empregado sido prejudicado por culpa da empregadora, que é responsável pela reparação civil. Realmente a conclusão da prova técnica indica ‘atualmente, com os testes funcionais realizados no reclamante, notou-se um padrão geral de normalidade funcional, não justificando incapacidade para o trabalho. Não há dano permanente a ser valorizado. Não há dano estético’ (f. 166). O dano moral, no plano objetivo, revela o abalo da honra que uma pessoa goza perante terceiros, perante a coletividade profissional, social e familiar. No plano subjetivo, reflete o ataque a sentimentos íntimos, causando angústia, preocupações, etc. É inegável a existência de um dano no próprio corpo do empregado que foi prensado pela empilhadeira, em consequência do acidente de trabalho. E aí, sem dúvida que há ofensa moral, consistente no sofrimento que lhe foi imposto, ainda que passageiro, que deve ser objeto de indenização.’ (…) Consignou o eg. Tribunal Regional que o modo operacional e a não observância de normas de segurança por parte da reclamada foi fundamental para ocorrência do acidente. Constatou assim a culpa da empresa, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O contexto delineado demonstra que o dano ocorrido guarda nexo causal com a atitude empresarial, que não observou devidamente as normas de segurança, de forma a configurar o ato ilícito da reclamada, passível de reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil. Intactos, portanto os arts. 186, 187 e 927 do CC, 5º, II, V, X, LIV, 7º, XXVIII, da CF/88.” Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem e acolher a pretensão recursal no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 902.498/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luz Fux, DJe de 10/12/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente de trabalho. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Reexame de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 897.801/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/11/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 758.458/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/12/15). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. , XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo , XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ressalte-se, também, que o Plenário desta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação do valor da indenização por danos morais. A decisão do Pleno está assim ementada: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Saliente-se, por fim, que este Supremo Tribunal Federal já assentou que a questão relativa à fixação dos honorários periciais está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, cujo o reexame é vedado em sede recursal extraordinária. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 7.347/1985), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 701.933/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 782.538/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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