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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2014.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Verifico que a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido são convergentes, inexistindo contrariedade à Constituição no julgado impugnado. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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