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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000440-24.2010.4.05.8001 PE - PERNAMBUCO 0000440-24.2010.4.05.8001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : WALQUIRIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Publicação
DJe-046 11/03/2016
Julgamento
7 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa ao art. 37, IV, da Carta Magna, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no artigo supracitado, tampouco essa questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Ainda que superados esses graves óbices, o aresto impugnado asseverou: Ocorre que, sendo o concurso público em questão destinado à formação de cadastro de reserva, a autora/apelada tinha mera expectativa de direito à nomeação, dentro do prazo de validade do referido certame. Portanto, uma vez expirado o prazo de validade daquele certame, não há como prevalecer o argumento, apresentado pela autora em suas contrarrazões recursais, de que permanece o seu direito à contratação, em vaga destinada a portador de deficiência, em outro concurso público realizado posteriormente pela ré/apelante, mas que tenha sido anterior à prolação da sentença, datada de 29.07.2011. (e-STJ, fl. 295) Assim, a reversão do julgado demandaria a incursão nos fatos da causa, o que é vedado nos termos da Súmula 279 do STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321815268/recurso-extraordinario-com-agravo-are-906668-pe-pernambuco-0000440-2420104058001