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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 949147 RS - RIO GRANDE DO SUL 0314866-42.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
DJe-049 16/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ausência de COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. RICMS. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de lançamento de ofício, vigora quanto à decadência a regra do art. 173, inc. I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com o que resta afastada, na hipótese, o art. 150, § 4º, CTN. No caso em apreço, não há falar em decadência. 2. Nos termos do art. 59, inc. II, notas 02 “b” e 03 “b”, do RICMS, os equipamentos fornecidos aos que cederam créditos de ICMS à recorrente deveriam ser industrializados por ela, cessionária, mas não o foram. O pressuposto fático, portanto, para o creditamento perseguido é a industrialização dos bens pelo estabelecimento cessionário dos créditos fiscais. E, no caso, a perícia realizada nos autos afirmou a inocorrência de industrialização. Dessa forma, correta a glosa efetivada pela Fazenda Pública Estadual quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS que lhe forram transferidos e consequente abatimento com o imposto incidente sobre a venda de máquinas e equipamentos, uma vez que a Embargante não industrializa equipamentos e sim engarrafa gases comercializáveis, ou seja, oxigênio, hidrocarbonetos acíclicos e nitrogênio. 3. No RE nº 657.372/RS, o STF considerou confiscatórias as multas fiscais superiores a 100%, cabendo, portanto, em adequação ao entendimento da Suprema Corte, afastar o excesso praticado pela Fazenda Estadual e reduzir a multa para 100% sobre o valor do tributo devido. 4. Recurso adesivo. Levando-se em conta a natureza e o valor da causa, o tempo de tramitação do feito, bem como a complexidade da matéria, o trabalho profissional exigido, fixo a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO”. O primeiro recurso, da White Martins Gases Industriais Ltda., busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, IV, e 155, § 2º, I, da Carta. Sustenta que nos casos de saldo credor de ICMS é possível sua cessão, nos termos da LC nº 87/1996. No que tange à multa aplicada, aduz que o percentual de 100% é desproporcional à infração supostamente cometida. O segundo recurso, do Estado do Rio Grande do Sul, busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, IV, da Constituição. Aduz que, em se tratando de multa punitiva, 120% não é desproporcional, pelo que o Tribunal de origem não deveria tê-la reduzido para 100%. As pretensões recursais não merecem prosperar. De início, verifico que, quanto ao percentual aplicado à multa, a pretensão estatal a pretensão da White Martins Gases Industriais Ltda. estão em desconformidade com o entendimento da jurisprudência desta Corte. Confira-se: “[...] À luz do cenário descrito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal” ( ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão). Cumpre reconhecer, portanto, o acerto do acórdão recorrido que reduziu a aplicação da multa ao montante de 100% […].” ( AI 727.872, de minha relatoria) A pretensão da recorrente White Martins Gases Industriais Ltda., quanto ao creditamento do ICMS, esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280/STF, porquanto o Tribunal de origem decidiu com base na análise dos fatos e da legislação estadual, consoante evidencia o seguinte trecho da ementa do julgado impugnado: “[...] O pressuposto fático, portanto, para o creditamento perseguido é a industrialização dos bens pelo estabelecimento cessionário dos créditos fiscais. E, no caso, a perícia realizada nos autos afirmou a inocorrência de industrialização. ” Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o tribunal no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 09 de março de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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