jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4045 ES - ESPÍRITO SANTO 0002864-97.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros assim se pronunciou a fls. 1.428/1.439: “I. Relatório Trata-se de inquérito originário autuado a partir do recebimento dos autos do IPL n. 874/2010, oriundo da Superintendência Regional do Espírito Santo e ali deflagrado para apurar a possível prática de falsidade eleitoral e de financiamento irregular de campanha com recursos desviados dos cofres do Município de Serra/ES, na gestão do ex-prefeito, hoje Deputado Federal Sérgio Vidigal. Os supostos crimes estariam relacionados à candidatura de Sueli Vidigal à reeleição para o mandato de deputada federal no pleito de 2010. Em 28 de abril de 2015, o Juízo da 26ª Zona Eleitoral declinou da atribuição em favor do STF, tendo em vista a diplomação de Sérgio Vidigal como deputado federal (fls. 1356/1358 dos autos principais). Com vista dos autos, o Procurador-Geral da República observou que o desmembramento da investigação, na origem, fora feito por juízo incompetente. Assim, entre outros requerimentos, postulou que fosse oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo determinando-se a remessa dos autos do inquérito nº 17-83.2015.6.08.0000, para exame em conjunto com o presente feito. A manifestação foi acolhida, nos termos da decisão a fls. 1385/1408. O processo n. 17-83.2015.6.08.0000 foi efetivamente enviado ao STF, recebendo a numeração de origem (inquérito n. 3353/ES). Vieram os autos ao Ministério Público Federal, para análise conjunta dos feitos, nos termos do despacho a fls. 1425. II. Fundamentos Como visto, a aventada tese da usurpação de competência para investigar a outrora deputada federal Sueli Vidigal, e a consequente ilicitude da prova colhida no juízo de origem, já foi enfrentada no âmbito da Suprema Corte em duas oportunidades, ambas em juízo de cognição sumária (liminar). De fato, por ocasião da representação pela interceptação telefônica levada a termo na "Operação em Nome do Pai", as condutas a serem descortinadas tinham relação direta com a então Deputada Federal Sueli Vidigal e o seu marido, o Prefeito Sérgio Vidigal. Os investigados ostentavam prerrogativa de foro, respectivamente, no STF e no TRE/ES. A despeito disso, foram autorizadas medidas cautelares diversas por juízo de primeiro grau. Em que pese a cautela na cisão processual no âmbito da Justiça Eleitoral, determinada por despacho proferido pelo Presidente do TRE/ES, houve usurpação da competência do STF. Isso porque cabia somente a essa Corte determinar o desmembramento da investigação no que se refere aos corréus sem prerrogativa de foro, quanto aos quais a competência da Suprema Corte se prorroga. Nessa linha é a jurisprudência do STF, ilustrada nos precedentes já indicados pelo Relator na ocasião da decisão liminar nos autos da Reclamação 15638. Em decorrência disso, são imprestáveis e devem ser desentranhadas dos autos as provas que dependiam de autorização judicial para produção, especialmente os dados obtidos a partir das interceptações telefônicas autorizadas pelo TRE/ES. Não obstante, se viável a obtenção de outros meios de prova, não há prejuízo para a continuidade da tramitação da investigação. É o caso dos autos. Com efeito, a verificada ilicitude das provas questionadas não tem o condão de macular toda a investigação, tampouco de obstar o seu prosseguimento a partir de fontes independentes. Nessa linha, colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte: HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORREU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7o, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões — nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fitos que não constituem objeto da imputação — não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de correu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do correu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo , XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica do aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente).Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. 2.4 A guisa de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º. 3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. , II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do correu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada. ( HC 91867/PA - Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 24/04/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-185) No que se refere à instrução deste feito, vale rememorar que a autoridade policial relatou estarem envolvidas no financiamento da campanha da então candidata Sueli Vidigal as sociedades MARCA Ambiental, MARCA Construtora, ENGE URB, MAPA Construtora e MOSCA Grupo Nacional de Serviços, possivelmente beneficiadas nas licitações e contratações do Município de Serra/ES, inclusive em contratações emergenciais, para, em contrapartida, desviar parte dos valores recebidos para o então prefeito Sérgio Vidigal e sua esposa. Sobre as contratações, a autoridade policial consignou, ainda, in verbis: No caso da empresa MOSCA, conforme folhas impressas do Diário Oficial do ES (extraídas do site) vê-se que desde 2002 é contratada do Município, contrato que vigorou, no mínimo, até 2007. Em 2008, foi celebrado, com a mesma empresa, contrato emergencial no valor de R$ 3.221.724,06 (vide fls. 40 do DIO de 15/09/2008 e 23/09/2008) que veio a ser aditivado em 25% conforme se vê no DIO de 26/03/2009, aditivo que por si só causa estranheza, uma vez que, como assentado no TCU (AC-1941-39/07-P, AC-0671-12/08-P, AC 2024-37/08-P, dentre outros), salvo hipóteses excepcionais não cabe aditivo em contrato emergencial. Já em 2009 (DIO 18/05/2009) novo contrato emergencial, com o mesmo objeto do anterior (capina, pintura de meios fios, limpeza de praias, manutenção de praças e jardinas, coleta e remoção dos respectivos resíduos), foi celebrado com a empresa, no valor de R$ 4.394.518,14. Assim, somente em 29/09/2009 (DIO 08/10/2009) é que foi celebrado contrato com a empresa MOSCA com base em nova licitação (vide DIO de 25/092009) que, em menos de um ano, já sofreu reajustamento e recomposição do equilíbrio econômico financeiro alterando o valor global do contrato de R$ 23.969.814,93 para RS 31.118.789, 45, sem que nesse período houvesse qualquer descontrole de preços (vide DIO de 07/04/2010). Nesse cenário, necessário analisar o conjunto dos contratos e termos aditivos celebrados entre as sociedades indicadas e o Município de Serra/ES no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, para apurar eventuais ilegalidades nas licitações e contratos, e aferir existência de sobrepreço. Compulsando-se os documentos remetidos pela Prefeitura de Serra/ES nos autos do INQ 3353/ES, vê-se que constam documentos referentes à Concorrência Pública n. 001/2008 (Contrato n. 146/2008, vencido pela Marca Construtora e Serviços Ltda.), com contrato assinado ainda na gestão do Prefeito Audifax Charles Pimentel Barcelos. Além disso, há relação de controle de frota de veículos da Prefeitura e diversos controles de abastecimento. Já no auto n. 751/2010, avistável nas fls. 271/272, consta a apreensão de diversos processos de contratação firmados entre o Município de Serra/ES e a Mosca Grupo Nacional de Serviços. Do que se extrai dos documentos, os processos foram apreendidos na Secretaria de Serviços da Prefeitura Municipal. Outros processos são relacionados no auto de apreensão n. 160/2011, sem, contudo, haver descrição dos respectivos objetos. Em que pese a referência nos autos de apreensão, esses documentos não compõem os volumes principais ou os apensos dos inquéritos 4045 e 3353. No entanto, são necessários ã instrução e precisam ser obtidos. Noutro giro, com a autuação deste feito no STF, em que é investigado o Deputado Federal Sérgio Vidigal, e a chegada do INQ 3353/ES, em que é investigada Sueli Vidigal, volta à balha a questão da cisão processual. Na origem da investigação, a autoridade policial aponta a existência de indícios de um esquema de utilização, por Sueli e Sérgio Vidigal, de bens, rendas e serviços públicos municipais em favor da candidatura à reeleição como deputada federal da primeira. Aponta, ainda, possíveis fraudes e desvios envolvendo contratadas do município, tudo, também, com o objetivo de incrementar ilegalmente a aludida campanha. Nesse contexto, o Ministério Público Federal divisa uma estreita correlação entre os fatos e imbricação das condutas, acentuada até mesmo pela relação familiar dos investigados. E o caso, pois, de permanência dos dois feitos sob a supervisão do STF, com processamento conjunto. Contudo, a investigação deve ser desmembrada no que se refere aos diversos indiciados por crimes eleitorais e outras condutas, porque quanto a esses agentes não há razão que imponha o processamento perante o STF. Ao revés disso, a cisão processual, nesse aspecto, é conveniente para a instrução processual. Por fim, cumpre observar que a aglutinação da investigação antes desmembrada ensejou a repetição de documentos nos autos. Assim, para racionalizar os trabalhos, cumpre desentranhar, além das provas ilícitas, grande volume de documentos repetidos. III. Conclusão Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o desentranhamento dos apensos 6, 7 e 16 a 20, por tratarem-se de cópias dos volumes principais do 1 ao 4; dos apensos 10 a 14, 15 (até fls. 612) , 41 a 43, que correspondem a cópias dos apensos 1 a 4; e do apenso 44, que corresponde a cópia do apenso 9 (cópias repetidas); b) o desentranhamento das provas obtidas a partir das medidas cautelares deferidas pelo Juízo incompetente (provas ilícitas); c) o apensamento do inquérito n. 3353/ES, conforme naqueles autos requerido; d) o desmembramento da investigação no que se refere aos diversos indiciados por crimes eleitorais e outras condutas; e) a expedição de oficio à Superintendência Regional de Policia Federal no Espírito Santo, instruído com cópia da fl. 857, requisitando-se a remessa das cópias do material apreendido, a saber, aquelas pertinentes aos contratos e termos aditivos celebrados entre o Município de Serra/ES e as sociedades Marca Ambiental, Marca Construtora, ENGE URB, Mapa Construtora e Mosca Grupo Nacional de Serviços, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010; f) após atendida a determinação indicada na alínea anterior, a efetivação de perícia pelo órgão técnico da Polícia Federal, com o objetivo de detectar eventuais ilegalidades nas licitações e contratos correspondentes, e aferir existência de sobrepreço, notadamente na gestão de Sérgio Vidigal; e g) a notificação do Deputado Federal Sérgio Vidigal para que, querendo, exponha por escrito sua versão dos fatos em apuração.” Examinados os autos, decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Inquérito nº 3.515-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/3/14, decidiu que a regra, em havendo conexão ou continência que envolva titular de foro por prerrogativa de função junto a esta Corte, é o desmembramento da investigação ou do processo já instaurado. Como sintetizado na ementa do voto convergente apresentado, nesse julgamento, pelo Ministro Luís Roberto Barroso DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO DETERMINADO PELO RELATOR. 1. É excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 2. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 3. No caso, a narrativa dos fatos não indica a caracterização de especial complexidade na tarefa de individualizar a participação de cada um dos envolvidos, de modo que o desmembramento não acarreta prejuízo à formação da opinio delicti. 4. Agravo regimental desprovido. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Inq. nº 2.903/AC-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/7/14, onde se assentou que o desmembramento do feito, em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro, deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Na espécie, não vislumbro qualquer particularidade relevante que justifique a subsistência da persecução penal conjunta quanto aos investigados indicados pela Procuradoria-Geral da República a fl. 1.436, razão por que determino o desmembramento do presente inquérito, a fim de que prossiga, nesta instância, somente em relação i) ao Deputado Federal Sérgio Vidigal, único detentor de prerrogativa de foro junto à Suprema Corte, e ii) à ex-Deputada Federal Sueli Vidigal. Com efeito, diante da imbricação de condutas praticadas pelo atual Deputado Federal Sérgio Vidigal e sua esposa, a ex-Deputada Federal Sueli Vidigal, atual Secretária Estadual de Ação Social do Espírito Santo, é recomendável, ao menos por ora, a manutenção da investigação de ambos sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de ulterior cisão. Como bem ressaltou o Procurador-Geral da República, ao citar o Inq. nº 3.353/ES, em que figura como investigada Sueli Vidigal, “[n]a origem da investigação, a autoridade policial aponta a existência de indícios de um esquema de utilização, por Sueli e Sérgio Vidigal, de bens, rendas e serviços públicos municipais em favor da candidatura à reeleição como deputada federal da primeira. Relata, ainda, possíveis fraudes e desvios envolvendo contratadas do Município, tudo, também, com o objetivo de incrementar ilegalmente a aludida campanha. Nesse contexto, o Ministério Público Federal divisa uma estreita correlação entre os fatos e imbricação das condutas, acentuada até mesmo pela relação familiar dos investigados. E o caso, pois, de permanência dos dois feitos sob a supervisão do STF, com processamento conjunto””. Remeta-se cópia integral deste inquérito ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, para as providências que se fizerem necessárias quanto ao prosseguimento em relação aos demais investigados - dentre as quais o encaminhamento dos autos, se o caso, ao juízo de primeiro grau competente. Cumprida essa determinação, serão apreciados os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321793782/inquerito-inq-4045-es-espirito-santo-0002864-9720151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91867 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15638 ES - ESPÍRITO SANTO 9987886-13.2013.1.00.0000