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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-20.2012.4.04.7110

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. UNICIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA UFPEL. ILEGITIMIDADE DO SINDISERF/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da previsão contida no art. , II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Trata-se do sistema de sindicato único, como monopólio de representação da categoria. 2. Hipótese em que reconhecida a ilegitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS para a propositura da presente ação, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, VI, do CPC” (fl. 20, doc. 2). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos “para o fim exclusivo de prequestionamento” (fl. 37, doc. 2). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXXV e LV, , inc. III, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Sustenta que “a legitimidade do recorrente para promover a ação mediante atuação como substituto processual encontra amparo, no âmbito constitucional, no art. , inciso III, da Carta Magna, que confere ampla liberdade às entidades sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, em sede judicial ou administrativa” (fl. 65, doc. 2). Assevera não haver “dúvidas de que o acórdão a quo violou o art. , III, da CF/88, ao limitar a legitimidade do Sindicato recorrente na qualidade de substituto processual” (fl. 68, doc. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema n. 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites objetivos da coisa julgada quando a verificação depender do reexame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. O Tribunal de origem assentou: “É de ser mantida a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, em razão da existência de outras entidades representativas de determinada categoria de servidores, não obstante seja o sindicato-autor registrado no Ministério do Trabalho e possua habilitação para representação de toda a categoria de servidores públicos federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos da previsão contida no art. , II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Trata-se do sistema de sindicato único, como monopólio de representação da categoria. No caso concreto, verifico que os servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro funcional da ré têm como representante oficial o Sindicato dos Servidores Federais em Educação de Pelotas e Capão do Leão, atual denominação da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas (ASUFPEL – Sindicato). (…) Como visto, há entidade específica que representa essa categoria profissional ou segmento de trabalhadores, devendo a ela ser deferida a representação dos interesses da referida classe, impedindo-se que outros entes sindicais de 'maior abrangência', na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses, como bem consignou o MM. Juízo a quo” (fls. 17-19, doc. 2). Para avaliar a pretensão do Recorrente, seria necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, conforme contido na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal demandaria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS. UNICIDADE SINDICAL. ESPECIALIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. 2. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos elementos de base territorial, unicidade sindical e especialidade, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 921.561-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 10.12.2015). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Representatividade sindical. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 5. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 585.431-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.3.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a afronta à Constituição da Republica, caso existente, seria indireta ou reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido” ( RE n. 580.426-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 576.694-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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