jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-AgR RE 495985 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR RE 495985 PR - PARANÁ
Partes
AGTE.(S) : ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – AFASTAMENTO – LEI COMPLEMENTAR nº 105/2001 – CONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado na decisão de folhas 692 e 693. 2. O Plenário, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator ministro Edson Fachin, julgado em repercussão geral, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.859, 2.390, 2.386 e 2.397, relator ministro Dias Toffoli, assentou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei nº 10.174/2001 e do Decreto nº 3.724/2001. Na oportunidade, compus a corrente minoritária, mantendo entendimento adotado na apreciação do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, de minha relatoria, quando o Supremo, na sessão de 15 de dezembro de 2010, concluiu conflitar com a Carta da Republica interpretação da norma no sentido de reconhecer à Receita Federal o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte, sem prévia autorização judicial. 3. Ante o quadro, ressalvando a óptica pessoal, reconsidero a decisão de folhas 646 e 647 e nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321792802/agreg-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-agr-re-495985-pr-parana

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR