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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001092-03.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001092-03.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001092-03.2008.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001092-03.2008.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para impugnar a validade constitucional da Medida Provisória 402/2007, que abriu créditos extraordinários para diversos órgãos do Poder Executivo para atender às programações constantes dos Anexos I e III do referido ato normativo (fls. 11-36). O requerente assevera que o diploma em questão não observou o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição, sob o fundamento de que as despesas para as quais foram abertos os créditos extraordinários não seriam imprevisíveis e urgentes. O Presidente da República apresentou, a título de informações, manifestação elaborada pela Advocacia-Geral da União – AGU (fls. 47-63). Na referida petição, alegou inexistir urgência para a concessão da cautelar. Em preliminar, aduziu que se trata de ato normativo de efeito concreto, não sindicável na via da ação direta de inconstitucionalidade. Acrescenta, por fim, que a Exposição de Motivos 308/2007, transcrita às fls. 59-62, explicitou devidamente os requisitos de urgência e de imprevisibilidade para a abertura dos créditos extraordinários em questão. Às fls. 67-74, o autor apresentou aditamento à inicial, em virtude da conversão da Medida Provisória 402/2007 na Lei 11.656/2008, sem alteração de texto. Em 5 de novembro de 2008, o Tribunal Pleno deferiu a medida cautelar em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.656, DE 16 DE ABRIL DE 2008. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA IMPREVISIBILIDADE E DA URGÊNCIA (§ 3º DO ART. 167 DA CF), CONCOMITANTEMENTE. 1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em que a abertura do crédito se deu nos últimos quatro meses do exercício, projetando-se, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício financeiro subseqüente (§ 2º do art. 167 da CF). 3. A conversão em lei da medida provisória que abre crédito extraordinário não prejudica a análise deste Supremo Tribunal Federal quanto aos vícios apontados na ação direta de inconstitucionalidade. 4. A abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, viola o § 3º do art. 167 da Constituição Federal. Violação que alcança o inciso V do mesmo artigo, na medida em que o ato normativo adversado vem a categorizar como de natureza extraordinária crédito que, em verdade, não passa de especial, ou suplementar. 5. Medida cautelar deferida. Contra o referido aresto, foram opostos embargos de declaração pela AGU (fls. 189-196), sob o fundamento de que houve obscuridade “quanto ao alcance da referida decisão, de forma a se evitar interpretações equivocadas e contrárias às situações já consolidadas à luz dos efeitos produzidos pela Medida Provisória nº 402/2007”. O parecer do Procurador-Geral da República (fls. 200/203) concluiu pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que “os efeitos da decisão do tribunal na fiscalização abstrata de constitucionalidade operam, mesmo em sede de cautelar, a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, desde que não haja – como não há no presente caso – pronunciamento da Corte em sentido contrário”. 2. É de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. A Medida Provisória 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008, exauriu seus efeitos com o término do exercício financeiro de 2008 (art. 167, § 2º, da Constituição). A jurisprudência desta Suprema Corte tem enfatizado a inviabilidade do prosseguimento de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra normas que tiveram sua eficácia exaurida, como ocorre com as normas de caráter temporário. É o que restou assentado no julgamento do terceiro agravo regimental interposto na ADI 4041, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido. (ADI 4041 AgR-AgR-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe de 14/06/2011) A mesma conclusão há de se impor no presente caso. 3 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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