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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5327 DF - DISTRITO FEDERAL 0002942-91.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Publicação

DJe-047 14/03/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL em face da Lei estadual nº 18.293, de 6 de novembro de 2014, do Estado do Paraná, que determina que as empresas operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) que operam naquele Estado instalem, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná. Em 18/06/2015, apreciei monocraticamente a medida cautelar pleiteada nesta ação e a indeferi, ad referendum do Plenário, mantendo a eficácia do dispositivo e das expressões impugnadas, até apreciação da decisão pelo Plenário. Tendo em vista a relevância da matéria, e por razões de eficiência e celeridade processuais, entendo que devam, desde logo, ser colhidas as informações dos requeridos e concedida vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei nº nº 9.868/99), a fim de que a ação seja julgada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321780832/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5327-df-distrito-federal-0002942-9120151000000