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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-70.2012.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo. Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 715 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG nº 796.473/RS, de minha relatoria, DJe 21.10.2014. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321767920/recurso-extraordinario-com-agravo-are-920090-rs-rio-grande-do-sul-0455551-7020128217000

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