jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_934237_e9d92.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERDIMENTO DE BENS. TURISMO.

1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do art. 75 da Lei 10.833/2003 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320442728/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-934237-sc-santa-catarina