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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 934237 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 934237 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-050 17-03-2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_934237_e9d92.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERDIMENTO DE BENS. TURISMO.

1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do art. 75da Lei 10.833/2003 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.
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