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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0006226-10.2015.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0006226-10.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) : CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, IMPTE.(S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-048 15-03-2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_130219_8de9b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTIMIDAÇÃO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ENTES FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO.

1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do art. 109 da Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas.
2. No caso, narra a denúncia que a coação imputada ao paciente objetivava a alteração de depoimentos prestados por testemunhas durante procedimento investigatório, cujo desfecho reuniu provas da suposta prática de diversas ações delitivas de competência da Justiça Estadual. O bem jurídico ofendido, portanto, foi a administração dessa Justiça, não sendo suficiente para configurar ofensa a serviços ou interesses da União o fato de as testemunhas terem sido inquiridas, também, na Polícia Federal.
3. Na dicção do art. 344 do Código Penal, a coação direcionada contra qualquer pessoa que figure em processo administrativo também constitui elemento normativo do tipo, não sendo possível falar-se em atipicidade da conduta.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Conceição Aparecida Giori. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, MATÉRIA CRIMINAL, JUSTIÇA FEDERAL) RE 300244 (2ªT), HC 81916 (2ªT), RE 614115 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 31/03/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320439083/habeas-corpus-hc-130219-es-espirito-santo-0006226-1020151000000

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