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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 940 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 940 DF
Partes
LÍDIO ALBERTO VARGAS, LUCIANA SCHEERING SOARES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-028 DIVULG 10/02/2009 PUBLIC 11/02/2009
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

      DECISÃO   Vistos. Mandado de Injunção impetrado por Lídio Alberto Vargas 'contra os Excelentíssimos Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados' (fl. 38). Alega o impetrante:   '(...) O impetrante, funcionário público do Estado do Rio Grande do Sul, com aproximadamente 30 anos de contribuição previdenciária (doc. 01), portador de deficiência física, agenesia da mão e do antebraço direitos, seqüela do medicamento talidomida (doc. 02), teve indeferido seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, fundamentado no art. 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. ........................................................................................... De fato, não existem diferenças essenciais, de conteúdo ou finalísticas entre os incisos I e III, do art. supra referido. Os servidores portadores de deficiência física estão subsumidos no inc. III, eis que, como já argumentado, exercem atividades `sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física' devido a sua própria deficiência, que, independentemente do meio ou tipo de trabalho, lhes causa maior desgaste ou prejuízo à saúde. 5 ' Mandado de injunção, pois, no dizer de HELY LOPES MEIRELLES, in MANDADO DE SEGURANÇA, Ed. Malheiros, 14ª edição, `é o meio constitucional posto à disposição de quem se considera prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF. art. , LXXI).' ........................................................................................... Reside na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação caso não deferido liminarmente o mandamus, haja vista que em razão da mora do Poder Público, não pode o impetrante aposentar-se, eis que já passados 5 anos do tempo de serviço necessário para a aposentação especial, segundo os parâmetros defendidos, aumentando, de forma significativa, o risco de INVALIDEZ, não só para o trabalho, mas também para a vida no seu dia a dia, em virtude da óbvia essencialidade do uso de, pelo menos, uma das mãos, para uma vida independente' (fls. 38 a 44).   O impetrante requer seja deferida liminar para autorizar a sua aposentadoria. A orientação firmada nesta Suprema Corte é no sentido de que não cabe o deferimento de liminar em mandado de injunção. Vejamos:   'MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMINAR. Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente. AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR. Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora' (AC nº 124/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 12/11/2004).   Na mesma linha: MC no MI nº 817/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 17/4/08, MI nº 709, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/2/08, MI nº 701, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 20/05/08, MI nº 692, Relator o Ministro Carlos Britto e MI nº 652, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/10/01. Do exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após o recebimento das informações, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Intime-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2009.   Ministro MENEZES DIREITO Relator 1    

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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