jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2280 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO (REFERENTE À PETIÇÃO AVULSA Nº 144709): Junte-se. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais solicita cópias de documentos constantes dos autos deste Inquérito, 'objetivando instruir o procedimento investigatório criminal referente ao item 6.2.4 da cota oferecida, simultaneamente à denúncia, pelo Procurador-Geral da República' (v. fls. 5928, vol. 27). O pedido abrange: 1. O laudo documentoscópico nº 3.042/05/INC/DPF, de 24/11/2005, que, segundo informação constante do Apenso 33 (fls. 4730), constatou ter havido adulteração de autorizações para impressão de documentos fiscais, falsificação de assinaturas de servidores públicos e de carimbos pessoais, impressão de 25.000 notas fiscais falsas e emissão de 10409 (dez mil quatrocentos e nove) dessas notas; 2. A página 12 do Laudo de Exame Contábil nº 3.058/2005-INC, que se encontra às fls. 6.064 dos autos (vol. 28, documento nº 2 da denúncia), também referente a aparentes fraudes contábeis. Por não haver qualquer óbice ao aproveitamento das referidas provas em outros processos ou procedimentos, defiro o pedido. À secretaria, para que forneça as cópias requeridas ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Observações

Sem legislação citada:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3176371/inquerito-inq-2280