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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS. 3. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: 'PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, REFORMANDO-A APENAS NO TOCANTE À DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PRONUNCIADO. RECURSO DA DEFESA DO ACUSADO ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A DESPRONÚNCIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO TOCANTE À CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PRONUNCIADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO UNÂNIME' (fl. 11). Tem-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido: '(...) A materialidade do delito encontra-se no auto de exame de perícia traumatológica de fls. 68. Da mesma forma, evidente está a autoria, haja vista a confissão do denunciado na fase inquisitorial e a ratificação em juízo, apesar de apresentar uma justificativa para sua atitude. No que concerne à autoria, o acusado confessou ter matado a vítima. Não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa do acusado, posto a inexistência de prejuízo, já que o pronunciado será novamente interrogado perante o Tribunal do Júri. Além do mais, o réu já teve duas oportunidades para expor a sua versão, exercendo este direito com desenvoltura e com assistência de um advogado por ele mesmo constituído. No que tange à alegação de legítima defesa, não deve ser agora analisada, posto que exigiria uma detalhada apreciação das provas, o que seria inadmissível por suprimir a competência do Tribunal do Júri. (...) Como se sabe, a pronúncia constitui mera habilitação à acusação e julgamento pelo Júri Popular. Assim sendo, as dúvidas que porventura persistem em circundar o feito devem ser submetidas ao calor dos debates em plenário do Júri ' Juiz natural da causa ' por força de mandamento constitucional, a quem cabe apreciar as teses e antíteses. (...)' (fls. 12-13). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, o Tribunal a quo assentou que: '(...) Quanto ao ponto de que não foram analisados no voto condutor nem no acórdão a preliminar de cerceamento de defesa, constato que referida preliminar foi analisada expressamente por esta Colenda Câmara (...). Em relação às diligências requeridas pela defesa na petição de fls. 1147/1148, constato que o argumento do embargante não merece acolhida, pois o julgador, desde que fundamente a decisão, não está obrigado a analisar todas as regras legais e as alegações de fato invocadas pelas partes. (...) Analisando os autos, constato, em verdade, que a preliminar não-apreciada nos autos do Recurso em Sentido Estrito em apenso foi a referente à inexistência, em tese, de motivação na decisão de pronúncia no que pertine às qualificadoras. Em decorrência, por liberalidade e de ofício, passo a analisar referida preliminar. Como bem dito no voto condutor, a pronúncia constitui mera habilitação à acusação e ao julgamento pelo Júri Popular. Assim sendo, as dúvidas que porventura persistem em circundar o feito devem ser submetidas ao calor dos debates em plenário do Júri ' Juiz natural da causa ' por força de mandamento constitucional, a quem cabe apreciar as teses e antíteses. Ademais, os fundamentos sucintos ao acolher as qualificadoras não significam ausência de motivação do convencimento, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal. (...)' (fls. 18-19). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário as circunstâncias de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta ou reflexa e de que incidiria, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal. 4. Alega o Agravante, em seu recurso extraordinário, ofensa ao art. , inc. LV, da Constituição da Republica e argumenta que, embora tenha requerido em várias oportunidades, as instâncias anteriores não apreciaram seu pedido para que '(...) seja procedido novo interrogatório do acusado; seja procedida a reconstituição do crime; realizada perícia na pochete da vítima e que seja determinada a quebra do sigilo telefônico da vítima, pois, o requerido é de suma relevância e imprescindível a defesa do recorrente, pois, por intermédio destas diligências a defesa provaria que o recorrente não atentou contra a vida da vítima e agiu em legítima defesa (...)' (fl. 26). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ' com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 7. No que concerne especificamente à única questão objeto do recurso extraordinário ' não-apreciação das diligências requeridas pelo Agravante nas instâncias anteriores e que seriam imprescindíveis para corroborar sua tese de legítima defesa -, o Tribunal a quo limitou-se a assentar que '(...) o julgador, desde que fundamente a decisão, não está obrigado a analisar todas as regras legais e as alegações de fato invocadas pelas partes (...)' (fl. 19) e que a alegação de legítima defesa não deveria ser analisada na fase de pronúncia, uma vez 'que exigiria uma detalhada apreciação das provas, o que seria inadmissível por suprimir a competência do Tribunal do Júri' (fl. 13). 8. Dessa forma, o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento do Supremo Tribunal, segundo o qual 'o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento ' (AI 690.504-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 23.5.2008) e : '(...) para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. (...)' ( RE 540.999, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 20.6.2008). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3176330/agravo-de-instrumento-ai-742202